PORTARIA Nº 48, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 48, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07541, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NELMA MARIA ANTUNES VIANNA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.930.827-XX, e retificar a Portaria nº 2.889, de 9 de
novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 69, de
11 de novembro de 2020, para declarar anistiado político RUBEN VIANNA post mortem,
filho de MARIA SEGOVIA VIANNA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 18/03/1997 até a data do julgamento em 24/10/2024,
perfazendo um total de R$ 717.566,67 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 16/04/1980 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO