PORTARIA Nº 47, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 47, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.17.63178, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por OLYMPIO JOSÉ TRINDADE
SERRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.876.511-XX, e retificar a Portaria nº 1.086, de 6
de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 67, de
7 de junho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos
termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO