PORTARIA Nº 45, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 45, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43816, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.021, de 5 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 54, de 8 de agosto
de 2022, para declarar anistiado político MARIO DE SOUZA post mortem, filho de
MARIA ALVES DE SOUZA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 26/05/1999 até a data do julgamento em 24/10/2024,
perfazendo um total de R$ 660.700,00 (seiscentos e sessenta mil e setecentos reais),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
30/06/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO