PORTARIA Nº 44, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 44, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49566, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO GOMES DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.493.204-XX, e modificar a decisão proferida na 31ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 17 de março de 2010, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/05/1997 até a data
do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 714.066,67 (setecentos e
quatorze mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/12/1969 a
22/05/1972, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO