PORTARIA Nº 43, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 43, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54322, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ODALEIA AUGUSTO SORTE,
inscrita no CPF sob o nº XXX.353.727-XX, e modificar a decisão proferida na 17ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 28 de agosto de 2017, para declarar
anistiado político ETELVINO FERREIRA DE LIMA post mortem, filho de ANTONIA
FERREIRA DE LIMA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 12/09/2001 até a data do julgamento em 24/10/2024,
perfazendo um total de R$ 600.966,67 (seiscentos mil, novecentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 29/06/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO