PORTARIA Nº 33, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 33, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57258, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 92ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de outubro de 2007, para
declarar anistiado político OSVALDO TORINI post mortem, filho de SEBASTIANA
FERREIRA LEME, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 28/02/2002 até a data do julgamento em 23/10/2024,
perfazendo um total de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
30/10/1978 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO