PORTARIA Nº 31, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 31, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56511, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 22ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2008, para declarar
anistiado político OCTACILIO LOPES post mortem, filho de ARLINDA ETELVINA LOPES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 13/12/2001 até a data do julgamento em 23/10/2024, perfazendo um total de R$
594.333,33 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta
e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 13/12/1968 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO