PORTARIA Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56085, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.192, de 15 de setembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 783, de 16 de
setembro de 2022, para ratificar a condição de anistiado político de GUILHERME
SANTORO DE MORAES post mortem, filho de LAURENTINA MARIA DE LOURDES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), e conceder contagem de tempo,
para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período
compreendido de 01/01/1967 a 31/12/1970, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c
§2º do art. 4º, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO