PORTARIA Nº 29, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 29, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.55920, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 782, de 30 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 184, de 31 de março
de 2022, para declarar anistiado político ALTAMIRO DA ROCHA MARTINS post mortem,
filho de ANA DA ROCHA MARTINS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO