PORTARIA Nº 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54734, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 267, do Ministro
de Estado da Justiça, de 13 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União
nº 50, Seção 1, pág. 24, 14 de março de 2002, e ratificar a Portaria nº 1.203, do
Ministro de Estado da Justiça, de 20 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da
União nº 119, Seção 1, pág. 65, de 22 de junho de 2011, para ratificar a condição de
anistiado político de LIZANDRO VIEIRA DA PAIXÃO post mortem, filho de MARIA
FRANCISCA DA PAIXÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO