PORTARIA Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54579, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por AMILCAR BAIARDI, inscrito
no CPF sob o nº XXX.031.008-XX, e retificar a Portaria nº 2.561, de 17 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, pág. 75, de 19 de
setembro de 2019, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO