PORTARIA Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54236, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por EONE MARIA BERNARDES
DE AZEVEDO, inscrita no CPF sob o nº XXX.795.617-XX, e retificar a Portaria nº 1.081,
de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 67,
de 7 de junho de 2022, para ratificar a condição de anistiado político de LUIZ CARLOS
NUNES DE AZEVEDO post mortem, filho de MARIA NUNES DE AZEVEDO, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO