PORTARIA Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60967, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DIVINA DA CONCEIÇÃO SILVA
GONÇALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.403.116-XX, e retificar a Portaria nº 439, de
10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 88,
de 11 de fevereiro de 2021, para declarar anistiado político JOSÉ LUIZ GONÇALVES post
mortem, filho de ARGENTINA GONÇALVES DA SILVA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO