PORTARIA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60463, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por LAIZE APARECIDA BARBOZA
DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.330.487-XX, e modificar a decisão proferida na
12ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 25 de abril de 2013, para
declarar anistiado político JULIO BARBOSA DA SILVA post mortem, filho de CECILIA
BARBOSA DA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO