PORTARIA Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63233, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por VALMIR LEITE DA SILVA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.140.058-XX, e retificar a Portaria nº 326, de 22 de março de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 70, de 26 de março
de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
03/12/2003 até a data do julgamento em 23/10/2024, perfazendo um total de R$
543.166,67 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 22/05/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO