PORTARIA Nº 16.167/SIA, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.167/SIA, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.000383/2025-28, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0678 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.650 de 9 de dezembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, página 188.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 2-2025-ANTAQ
Em 13 de janeiro de 2025
1. Processo: 50300.026946/2024-75
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; AP Moeller
Maersk e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, proposta pelo
Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, CNPJ 03.449.280/0001-08,
representando sua associada Grano Trading Exportadora e Importadora Ltda. em face
de Moeller Maersk e à Maersk Brasil Brasmar Ltda., posto que presentes os requisitos
de admissibilidade;
3.2. deferir o parcialmente o pedido de medida cautelar, inaudita altera
pars, uma vez que foram demonstrados os pressupostos fundamentais da fumaça do
bom direito e do perigo da demora, determinando às Denunciadas Moeller Maersk e
Maersk Brasil Brasmar Ltda. que:
3.2.1. abstenham-se de tomar quaisquer medidas discriminatórias
relacionadas às operações da Denunciante, tais como bloqueio das operações logísticas
de embarque e desembarque e inscrição da dívida no SERASA; e
3.2.2. suspendam a cobrança da Fatura 7520063573, no valor de USD
15,150.00 (quinze mil cento e cinquenta dólares norte-americanos), até a decisão de
mérito da denúncia.
3.3. ressaltar que a referida cobrança está em processo de contestação, de
modo que a Requerente não pode ser considerada comprovadamente inadimplente
perante as normas da ANTAQ, até a decisão de mérito desta Agência Reguladora,
inclusive para os fins do art. 10 da Resolução ANTAQ Nº 62/2021;
3.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC a instauração de processo de fiscalização extraordinária, em
autos apartados, para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios
de condutas irregulares contidos nas informações e documentos apresentados, devendo
os autos de fiscalização serem submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada; e
3.5. Informar à Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, à AP
Moeller Maersk e à Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO