PORTARIA Nº 15.934, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.934, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 374/2025/SEI-MCOM (12170851), que integra o
Processo nº 53524.002170/2023-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU, Fistel
nº 50413918319, inscrita no CNPJ nº 04.443.094/0001-24, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº
45, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no item 9.1.5 da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada
pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 417 - Processo nº 53516.004376/2024-25: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº
77.595.395/0001-47.
Nº 418 - Processo nº 53516.004494/2024-33: BELGRADO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-
ME, CNPJ nº 13.324.627/0001-40.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto