PORTARIA Nº 15.933, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.933, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 373/2025/SEI-MCOM (12170813), que integra o
Processo nº 53584.000095/2020-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, Fistel nº 50410179647, inscrita no
CNPJ nº 00.530.352/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 24, no Município de Rio Branco,
Estado do Acre, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de
27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ