PORTARIA Nº 15.917, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.917, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 295/2025/SEI-MCOM (12168412), que integra o
Processo nº 53575.000179/2020-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA, Fistel nº 50406893900, inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 28, no Município de Macapá,
no Estado do Amapá, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
nos itens 5.1, alínea "a" c/c o item 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ