PORTARIA Nº 15.916, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 294/2025/SEI-MCOM (12168328), que integra o Processo nº 53516.000750/2020-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE, Fistel nº 50410229504, inscrita no CNPJ nº 03.899.956/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 17, no Município de Arapongas, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 15.916, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/01/2025