PORTARIA Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 14/01/2025

PORTARIA Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:
Aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, por 06
(seis) meses, majorada em 50% (cinquenta por cento), totalizando 9 (nove) meses, à
empresa SANEAPE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (CNPJ nº 07.147.056/0001-12), cumulada
com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, previstas nos
subitens 20.2.2.2 e 20.2.4 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº
17/2020, combinadas com o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e com o art. 7º da Lei nº
10.520/02 Processo n.º 23076.017497/2023-29
RICARDO PINTO DE MEDEIROS

Empresas citadas