PORTARIA Nº 14.203, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 14.203, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 14312/2024/SEI-MCOM (11802730), que integra o
Processo nº 01250.041070/2019-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE CULTURAL E SOCIAL
BORBOREMENSE, Fistel nº 50011454733, inscrita no CNPJ nº 02.589.424/0001-69,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Borborema, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ