PORTARIA Nº 14.202, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 14.202, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 14307/2024/SEI-MCOM (11802444), que integra o
Processo nº 01250.043885/2019-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALTAMIRA, Fistel nº
50402813901, inscrita no CNPJ nº 02.611.132/0001-85, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Altamira, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (mil cento e
treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ