PORTARIA Nº 14.152, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 14.152, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 14026/2024/SEI-MCOM (11785472), que integra o
Processo nº 01250.047212/2019-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AREIENSE, Fistel nº
50403889340, inscrita no CNPJ nº 07.431.657/0001-52, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Areias, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.102,90 (dois mil
cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, incisos X e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ