PORTARIA Nº 14.134, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 14.134, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e nº 353,
de 19/1/2018, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22819/2024/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53115.003271/2023-91, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. Aplicar à RÁDIO ALVORADA FREQUÊNCIA MODULADA LTDA., Fistel nº
01008005053, inscrita no CNPJ nº 30.459.275/0001-59, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 239, Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida
em multa, no valor de R$ 39.384,89 (trinta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b" do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ