PORTARIA Nº 13.055, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 13.055, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21347/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 53900.065860/2015-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na
formaprevistanoart.50,§1º,daLeinº9.784,de29dejaneirode1999,resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 980/2019/SEI-
MCTIC, de 05 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
setembro de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO
DE PÁDUA DE CATURAÍ, Fistel nº 50011378450, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Caturaí, Estado de Goiás.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ