PORTARIA Nº 12.248, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.248, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 2814/2024/SEI-MCOM (11380886), que integra o
Processo nº 53900.011646/2016-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE
MONTENEGRO, Fistel nº 50407181601, inscrita no CNPJ nº 08.000.249/0001-09, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 2.431,17
(dois mil quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 53, alínea "i", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ