DESPACHO SG Nº 50/2025
Ato de Concentração nº: 08700.010436/2024-15
Requerentes: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda e Gemini Indústria de Insumos
Farmacêuticos Ltda.
Advogados das Requerentes: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer
Peticionante: Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais ("Anfarmag")
Advogados da Peticionante: Fernando de Oliveira Marques, Monica Yumi Shida Oizumi e
Rafael Nobuo Tanaka Scaduto
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 1/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (ut doc. SEI nº 1499550) à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica
citada, decido pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da
Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais ("Anfarmag") (representada por Fernando
de Oliveira Marques, Monica Yumi Shida Oizumi e Rafael Nobuo Tanaka Scaduto), nos
termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 13 DE JANEIRO DE 2025DESPACHO SG Nº 50/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 14/01/2025