DECISÃO SUROD Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Declara a utilidade pública de área necessária às Obras de Implantação de Vias Marginais (Pista
Norte) - BR-101/SC. Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho
de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de
10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.186261/2024-21, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Implantação de Vias Marginais Pista Norte, localizada entre o km 438+500m e
o km 440+500m da BR-101/SC, no município de Passo de Torres/SC.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/22zswrdk ou
pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para
fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante
na Nota Técnica - ANTT 16 (SEI 28730921), processo 50500.186261/2024-21.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/22zswrdk
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS PISTA NORTE - BR-101/SC
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 22 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .ÁREA 01
. PONTOS .COORDENADAS UTM
AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. . .N .E . . .
. .P_01 .6777466.9793 .629625.2715 .206°25'57,12" .06,78
787,17
. .P_02 .6777460.9070 .629622.2529 .257°15'18,41" .61,98
. .P_03 .6777447.2329 .629561.7972 .258°28'20,60" .38,06
. .P_04 .6777439.6273 .629524.5064 .291°14'41,06" .13,59
. .P_05 .6777444.5516 .629511.8403 .76°46'30,49" .03,94
. .P_06 .6777445.4521 .629515.6720 .77°13'22,12" .13,41
. .P_07 .6777448.4181 .629528.7510 .77°40'40,32" .13,41
. .P_08 .6777451.2801 .629541.8530 .78°7'43,40" .13,41
. .P_09 .6777454.0391 .629554.9780 .78°34'55,15" .13,41
. .P_10 .6777456.6941 .629568.1240 .79°1'48,87" .13,41
. .P_11 .6777459.2461 .629581.2900 .79°29'12,82" .13,41
. .P_12 .6777461.6931 .629594.4760 .79°56'18,83" .13,41
. .P_13 .6777464.0361 .629607.6810 .80°23'22,13" .13,41
. .P_14 .6777466.2751 .629620.9040 .80°50'22,89" .04,42
. .P_01 .6777466.9793 .629625.2715 . .
. .ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) .787,17
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 787,17 m².