DECISÃO COREN-RN Nº 152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova Proposta Orçamentária para 2025 deste Regional O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN-RN, no uso de suas competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RN nº 65/2024, CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n.º 340/2008 que disciplina sobre o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais e a Resolução Cofen n.º 503/2016; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RN em sua 604ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de outubro de 2024, decide: Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões, seiscentos mil reais) referente ao Exercício de 2025 deste Regional. Art. 2° - A Presidência do Coren-RN está autorizada à abertura de créditos adicionais suplementares durante o exercício de 2025, em até 25% do valor total do orçamento, conforme Art. 2º, § 5º da Resolução Cofen n.º 503/2016. Art. 3° - Encaminhar a referida proposta para homologação pelo Plenário do Cofen. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor a partir da homologação pelo Plenário do Cofen. MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR Presidente do Conselho DINARA TERESA BATISTA DE MOURA Conselheira Secretária
DECISÃO COREN-RN Nº 152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 14/01/2025