ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO da DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.421354/2024-44,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços HELIX DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA,
CNPJ (matriz) nº 11.062.318/0001-13 e a filial de CNPJ nº 11.062.318/0003-85, até
31/12/2040, devendo ainda ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA, CNPJ nº 09.347.916/0001-97.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 102 de 29/05/2024,
publicado no Diário Oficial da União de 05/06/2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Alfandega a instalação portuária que menciona.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31,
I c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 e à vista do que
consta no processo nº 111128.720313/2023-62, DECLARA:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, a título ininterrupto e em caráter precário, a
Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada no Porto de Santos, na Avenida
Doutor Alberto Schweitzer, 197, bairro Alemoa, em Santos/SP, cujas coordenadas
geográficas são -23,922585 e -46,370517, com área total de 343.926 m², administrada
pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob o nº
33.000.167/0128-94, arrendada por força do Contrato de Arrendamento Nº 06/2022,
celebrado em 01/07/2022 com a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura,
com a Anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a
Interveniência da Santos Port Authority -SPA.
Art. 2º. O alfandegamento fica estabelecido pelos prazos disciplinados a
seguir:
A) até 29/12/2047, para a área de 297.349 m², código STS08A, na qual
estão implantados 21 tanques identificados como EF-347001, EF-347002, EF-347003, EF-
347004, EF-347005, EF-347006, TQ-349001, TQ-349002, TQ-349003, TQ-349004, TQ-
443301, TQ-443302, TQ-443303, TQ-443304, TQ-443305, TQ- 443307, TQ-443308, TQ-
443309, TQ-443310, TQ 631501 e TQ- 631503; e
B) até 28/06/2025, para a área de 46.577 m², código STS08, na qual estão
implantados 05 tanques identificados como TQ-631601, TQ-631603, TQ-631803, TQ-
631804 e TQ- 631805.
Art. 3º. O recinto poderá movimentar, exclusivamente por meio de tubovias,
e armazenar granéis líquidos e gasosos, especialmente combustíveis e GLP, em
operações aduaneiras de importação e de exportação.
Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.71 à
instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Nos termos do art. 32, da portaria RFB nº 143, de 2022, fica a
Instalação dispensada de: escritório para as atividades de controle da RFB, balança
rodoviária e câmeras com funcionalidade OCR.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda
a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir de 30/12/2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO