ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no
DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 381.600 (trezentos e oitenta e um mil e
seiscentos) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à
empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº
04101/095, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .BALLANTINES .Blended Scotch Uísque em caixas com
12 garrafas de 750ml e graduação
alcoólica 40%
.72.000
. .BALLANTINES .Blended Scotch Uísque caixas com 12
garrafas de 1000ml cada, Graduação
Alcoólica: 40%.
.171.000
. .CHIVAS .Blended Scotch Uísque em caixas com
12 garrafas de 750ml e graduação
alcoólica 40%
.21.600
. .CHIVAS .Blended Scotch Uísque caixas com 12
garrafas de 1000ml cada, Graduação
Alcoólica: 40%.
.117.000
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO