ANEXO Empresa: PEELFARMA LTDA - PEELFARMA DERMOCOSMETICOS - CNPJ: 49549557000175 Produto - (Lote): SKIN DI LIPS (PREENCHEDOR COM ÁCIDO HIALURÔNICO) (TODOS); BB LIPS (PREENCHEDOR COM ÁCIDO HIALURÔNICO) (TODOS); SKINBOOSTER (PREENCHEDOR COM ÁCIDO HIALURÔNICO) (TODOS); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1757480/24-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular e exposição à vendas de dispositivos médicos (preenchedores com ácido hialurônico e produtos para dermopigmentação por microagulhamento) sem registro regular na Anvisa e por empresa sem Autorização de Funcionamento - AFE (Pellfarma Dermocosmético - CNPJ: 49.549.557/0001-75), por meio do endereço eletrônico https://peelfarma.com.br/, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 92, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/01/2025