ANEXO Empresa: Bronzeart Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 50.077.391/0001-10 Produto - (Lote): Câmaras de bronzeamento artificial Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1733455/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações: Recolhimento - Suspensão - Fabricação, Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição e comercialização e divulgação do produto câmaras de bronzeamento artificial, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os Arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, Art. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977 e Art. 1º da Resolução - RDC nº 56/2009. RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO-RE Nº 4.528, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 222, conforme expediente nº 0707337/24-1. Onde se lê: "AURANGABAD" Leia-se: "CHHATRAPATI SAMBHAJINAGAR" Na RESOLUÇÃO-RE nº. 3572, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n.º 183, de 25 de setembro de 2023, seção 1, página 364, conforme expediente nº 1152149/24-5. Onde se lê: sólidos não estéreis (radiofármacos): granulados, pós. Leia-se: sólidos não estéreis: granulados, pós.
RESOLUÇÃO-RE Nº 139, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 13/01/2025