PORTARIA PRES CRCMG Nº 73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 1º. O suplente de conselheiro exerce as atribuições de conselheiro titular e
fica investido das prerrogativas deste, no exercício do cargo.
§ 2º. E vedada a substituição de conselheiro, devidamente convocado, após a
verificação do quórum e iniciada a reunião.
Art. 18. A licença ou renúncia de conselheiro deverá ser comunicada por
escrito ao presidente CRT-04.
§ 1º. No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração,
podendo suspendê-la a qualquer tempo.
§ 2º. A interrupção de licença ficará postergada para depois da realização de
reuniões, missões ou eventos convocados, nos casos em que já tenha havido a
convocação de suplentes de conselheiro.
Art. 19. O Conselheiro titular e o suplente devem renunciar antes de assumir
cargo ou função administrativa no Sistema CFT/CRTs.
Art. 20. O Conselheiro regularmente convocado para reunião deve responder
à convocação, confirmando ou não sua presença, no prazo de 72h (setenta e duas horas),
sendo que, na ausência de resposta, deve ser convocado o respectivo suplente.
§1º Uma vez confirmado a presença no prazo estabelecido no caput e sobrevindo
eventual falta do Conselheiro convocado, titular ou suplente, à respectiva reunião, este deve
devolver no prazo de 72h (setenta e duas horas) os valores pagos a título de diárias e verbas
para deslocamento em quilometragem, independentemente de notificação.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselheiro convocado, que faltar à
reunião, deve ressarcir o CRT-04 os valores pagos a título de transporte, aéreo ou
terrestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis ou apresentar justificativa que será apreciada,
obrigatoriamente, pela Diretoria Executiva.
§3º Na ausência de justificativa ou na sua negativa e na falta do ressarcimento
dos valores pagos a título de transporte, dar-se-á suspensão automática do mandato até
o efetivo ressarcimento e abertura automática de processo ético disciplinar.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão de ética, no ato do
recebimento, deve decidir fundamentadamente de ofício quanto ao cabimento ou não da
aplicação de suspensão temporária cautelar do mandato.
Art.21. É vedado a Diretoria, ao conselheiro titular e ao suplente, licenciado ou
não, assumir cargo ou função administrativo, com ou sem remuneração, no CRT-04 ou no
CFT, no período de seu mandato.
Art.22. Perderá o mandato o conselheiro que, no período de 12 (doze) meses
corridos, faltar sem justificativa a pelo menos 3 (três) reuniões às quais tenha sido
regularmente convocado, ou 50% das plenárias sem justificativas aceitas pela diretoria.
§ 1º. A justificativa deverá ser encaminhada ao presidente, ou a pessoa por ele
designada, e apresentada em até 3 (três) dias úteis após a reunião, devendo constar em
ata ou em súmula da reunião subsequente.
§ 2º. A perda do mandato que se refere ao caput deste artigo será submetida
a plenária do Conselho para apreciação e decisão.
Art.23. O conselheiro deverá manifestar-se à presidência, ou à coordenação da comissão
da qual seja membro, quando considerar-se impedido ou em suspenção para relatar matéria.