PORTARIA MPS Nº 57, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

2. Reafirma que as medidas descritas no parágrafo 5 da Resolução 2293
(2016) serão aplicadas a pessoas e entidades designadas pelo Comitê, em
conformidade com o enunciado no parágrafo 7 da Resolução 2293 (2016), no parágrafo
3 da Resolução 2360 (2017), no parágrafo 3 da Resolução 2582 (2021) e no parágrafo
3 da Resolução 2641 (2022), e recorda o parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022);
3. Reitera que as medidas enunciadas no parágrafo 1 da Resolução 1807
(2008) continuam a ser aplicadas a todas as entidades não-governamentais e pessoas
que operam no território da República Democrática do Congo;
4. Exige que os Estados garantam que todas as medidas por eles tomadas
para implementar esta resolução estejam em conformidade com suas obrigações sob
o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, o direito
internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, conforme
aplicável;
5. Decide prorrogar até 1º de agosto de 2024 o mandato do Grupo de
Peritos enunciado no parágrafo 6 da Resolução 2360 (2017), expressa sua intenção de
reexaminar o mandato e adotar medidas apropriadas em relação à prorrogação
adicional até 1º de julho de 2024, solicita ao Secretário-Geral que tome, assim que
possível, as medidas administrativas necessárias para reestabelecer o Grupo de Peritos,
em consulta com o Comitê, valendo-se, conforme apropriado, da especialização dos
membros do Grupo estabelecido pelas resoluções anteriores, e reafirma a importância
de garantir a segurança dos membros do Grupo de Peritos;
6. Apela a maior cooperação entre todos os Estados, em particular os da
região, e o Grupo de Peritos e solicita ao Grupo de Peritos apresentar ao Conselho,
após deliberar com o Comitê, um relatório de meio período até 30 de dezembro de
2023 e um relatório final até 15 de junho de 2024, assim como enviar atualizações
mensais ao Comitê, exceto nos meses de entrega do relatório de meio período e do
relatório final;
7. Reafirma as disposições relativas à apresentação de relatórios listadas nas
Resoluções 2360 (2017) e 2478 (2019);
8. Recorda as Diretrizes do Comitê para a Condução de Trabalho, adotadas pelo
Comitê em 6 de agosto de 2010, e exorta os Estados-membros a utilizarem, conforme
apropriado, os procedimentos e critérios estabelecidos nelas contidos, incluindo aqueles
relativos à inclusão e exclusão de nomes da lista de sancionados e recorda a Resolução 1730
(2006) a este respeito;
9. Recorda o compromisso do Secretário-Geral de que as Nações Unidas
farão todo o possível para garantir que os responsáveis pelo assassinato dos dois
membros do Grupo de Peritos e dos quatro cidadãos congoleses que os
acompanhavam sejam levados à justiça, e sublinha a importância da manutenção do
desdobramento pelo Secretário-Geral do Mecanismo de Acompanhamento, composto,
atualmente, por um alto funcionário das Nações Unidas, quatro peritos técnicos e por
pessoal de apoio, na República Democrática do Congo, para auxiliar na investigação
nacional, dentro dos recursos existentes;
10. Decide continuar ocupando-se da questão.
CARLOS KESSEL