INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/GABIN/ICMBIO, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 2º A Unidade Solicitante, a partir do momento em que identificar a ocorrência
de fato que acarrete prejuízo ao erário, emitirá Guia de Recolhimento da União-GRU, e
notificará o devedor, esclarecendo que o débito é passível de inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e encaminhamento
para inscrição na Dívida Ativa da União e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC,
Serasa e afins, dando prazo de 15 (quinze) dias para o seu pagamento, via processo SEI.
§ 3º Compete à Unidade Solicitante instaurar no SEI o devido processo de
cobrança administrativa aos casos previstos neste Capítulo.
§ 4º Comprovada a ciência da cobrança, nos termos da legislação federal
pertinente, e em caso de inércia na apresentação de manifestação, Prestação de Contas ou
recolhimento ao erário por parte do Proposto, o processo deverá ser encaminhado à
Coordenação de Arrecadação-COARR/CGFIN/DIPLAN, que adotará as providências
necessárias quanto ao encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, inscrição do crédito
no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e o registro
no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
Art. 70 Responderão pelos atos praticados em desacordo com a legislação o
Proposto, o Solicitante da Viagem, o Proponente, a Autoridade Superior e o Ordenador de
Despesas da Unidade, na medida da respectiva responsabilidade, ações ou omissões.
CAPÍTULO XV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 71 Cabe ao servidor formalmente designado como Fiscal do Contrato de
Passagem Aérea:
I - confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela agência de turismo
contratada correspondem às reservas efetuadas pela Unidade Solicitante;
II - comunicar formalmente à agência de turismo sobre qualquer ocorrência de
erro de cobrança que venha a identificar, para que a devida correção seja realizada na
fatura subsequente.
Parágrafo único. Poderão ser atribuídas responsabilidades e obrigações
complementares nos instrumentos firmados entre a Administração e as agências de turismo.
Art. 72 Cabe ao Administrador de Reembolso designado por cada Diretoria,
Gerência Regional e pelo Gabinete da Presidência fiscalizar o reembolso dos bilhetes
emitidos e não utilizados, informando os reembolsos que foram solicitados mensalmente
ao Núcleo de Apoio à Gestão e Fiscalização de Contratos - NAFIS da Coordenação Geral
de Administração-CGADM, para que sejam realizadas as providências, junto à empresa
contratada, visando ao abatimento nas faturas.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73 Não fará jus ao pagamento de diárias e passagens o servidor afastado
por motivo de saúde e convocado para realização de perícia médica oficial, em localidade
diversa de sua residência.
Parágrafo único. As viagens de que trata o caput correrão às custas do
servidor e não serão objeto de cadastramento no SCDP.
Art. 74 É dever do servidor, previsto no Artigo 116, inciso III da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, observar as normas legais e regulamentares, sendo, nos
casos de descumprimento, passível de aplicação da correspondente penalidade.
Art. 75 Os programas ou projetos desenvolvidos com organismos
internacionais ou com recursos externos, no desenvolvimento das atividades do ICMBio,
deverão observar, sempre que possível, os procedimentos relativos à emissão de
passagens e concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais indicados nesta
Instrução Normativa.
Art. 76 Os prazos constantes nesta Instrução Normativa serão contados em
dias corridos, observados os termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo
disposição expressa em contrário.
Art. 77 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas sobre procedimentos para
concessão de diárias e passagens no ICMBio serão dirimidos pela Presidência.
Art. 78 Ficam aprovados os novos formulários disponíveis no SEI do ICMBio:
I - Formulário de Cadastro no SCDP;
II - Formulário de Proposta de afastamento do país a serviço;
III - Termo de responsabilidade de acesso ao Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens SCDP a prestadores de serviços terceirizados no âmbito do ICMBio;
IV - Relatório de Viagem Nacional; e
V - Relatório de Viagem Internacional.
Art. 79 Aplicam-se, subsidiariamente a esta Instrução Normativa, os atos
normativos sobre o tema expedidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ou entidades
correlatas em caso de extinção desses.
Art. 80 Ficam revogadas os seguintes normativos:
I - Portaria nº 228, de 24 de setembro de 2013;
II - Portaria nº 109, de 18 de janeiro de 2018;
III - Portaria nº 108, de 01 de fevereiro de 2018;
IV - Portaria nº 902, de 25 de outubro de 2018; e
V - Instrução Normativa (IN) nº 6/2017/GABIN/ICMBIO, de 30 de outubro de 2017.
Art. 81 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de fevereiro de 2025.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA