PORTARIA MTE Nº 29, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 699 (4221320) e nos termos do
art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE
TÉCNICA Nº 2171 (3598794) e o Registro Sindical (RES) deferido ao SAF/ITATUBA - Sindicato dos
Agricultores Familiares do Município de Itatuba (impugnado), Processo nº 19964.117131/2023-
60 - SC22971, CNPJ: 29.387.805/0001-11, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro 2023; publicado no DOU de 16/10/2024, seção 1, página 151, nº 201
(3647754); b) TORNAR SEM EFEITO a Anotação (dissociação) efetuada de forma antecipada na
Representação do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itatuba - PB, Carta Sindical: L075
P001 A1974, CNPJ: 01.769.013/0001-92 (4221359), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; publicada no DOU de 16/10/2024, seção 1, página 151, nº 201
(3647754), bem como o OFÍCIO SEI Nº 77103/2024/MTE (3613285); c) INDEFERIR e ARQUIVAR
a Impugnação nº 19964.217252/2024-91 (3759886 e 3759888) interposta pela FAEPA -
Federação da Agricultura do Estado da Paraíba (impugnante), Carta Sindical: L00C P007 A1964,
CNPJ: 08.560.005/0001-80 (4221570), nos termos do art. 15, incisos I e VII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; d) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.212945/2024-98 (3088706) interposta pelo STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Itatuba - PB (impugnante), Carta Sindical: L075 P001 A1974, CNPJ: 01.769.013/0001-92
(4221359), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
e) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SAF/ITATUBA - Sindicato dos Agricultores Familiares do
Município de Itatuba (impugnado), Processo nº 19964.117131/2023-60 - SC22971, CNPJ:
29.387.805/0001-11, para representar a Categoria Profissional dos Agricultores familiares e
empreendedores familiares rurais, que exerçam suas atividades na agricultura como
proprietários(as), arrendatários(as), comandatários(as), parceiros(as), meeiros(as),
posseiros(as), extrativistas, pescadores(as) assentados(as), acampados(as), que desenvolvam
suas atividades de forma individual ou coletiva com membros da família, em área de até 02
(dois) módulos rurais e/ou comprovadamente agricultor(a) familiar e que dirija seu
estabelecimento ou empreendimento com sua família, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
com Abrangência e Base Territorial no Município de Itatuba, no Estado da Paraíba, nos termos
do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) EXCLUIR a Categoria
"Profissional dos Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, que exerçam suas
atividades na agricultura como proprietários(as), arrendatários(as), comandatários(as),
parceiros(as), meeiros(as), posseiros(as), extrativistas, pescadores(as) assentados(as),
acampados(as), que desenvolvam suas atividades de forma individual ou coletiva com
membros da família, em área de até 02 (dois) módulos rurais e/ou comprovadamente
agricultor(a) familiar e que dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971", da Representação do STR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Itatuba - PB, Carta Sindical: L075 P001 A1974, CNPJ: 01.769.013/0001-
92 (4221359), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 699 (4221320) e nos termos do
art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE
TÉCNICA Nº O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 683 (4123687) e em razão do
deferimento do Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.114488/2022-13,
SA06498, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação,
Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas
Gerais, CNPJ: 20.844.320/0001-35, Resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes
entidades: 1) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - SINTRACOOP, CNPJ: 07.297.820/0001-36, Processo 46000.010796/99-03;
excluindo a categoria Profissional dos empregados em indústrias de alimentação que abrange:
1. Trabalhadores nas indústrias do trigo, milho, soja e mandioca; 2. Trabalhadores nas
indústrias de açúcar em geral 3. Trabalhadores nas indústrias do arroz, feijão e aveia. 4.
Trabalhadores nas indústrias de torrefação, moagem, beneficiamento de café. 5. Trabalhadores
nas indústrias do café solúvel 6. Trabalhadores nas indústrias de refinação do sal. 7.
Trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria em geral. 8. Trabalhadores nas
indústrias de produtos de cacau, balas, goma de mascar. 9. Trabalhadores nas indústrias de
mate.10. Trabalhadores nas indústrias de laticínios e seus produtos derivados. 11.
Trabalhadores nas indústrias de macarrão, biscoitos e massas em geral. 12. Trabalhadores nas
indústrias de águas minerais, cervejas, refrigerantes, vinho, aguardente, Vinagres em geral. 13.
Trabalhadores nas indústrias de Azeite e óleos alimentícios. 14. Trabalhadores nas indústrias de
doces e conservas alimentícias 15. Trabalhadores nas indústrias de carnes, linguiça e salsicha e
seus derivados. 16. Trabalhadores nas indústrias do frio 17. Trabalhadores nas indústrias do
fumo. 18. Trabalhadores nas indústrias da imunização, tratamento e industrialização de frutas.
19. Trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas e demais alimentação animal. 20.
Trabalhadores nas indústrias de pesca e beneficiamento em geral. 21. Trabalhadores nas
indústrias de congelados, gelo, supercongelados, sorvetes, picolés, concentrados e liofilizados.
22. Trabalhadores em frigoríficos no abate de bovino, suíno, ovino e aves. 23. Trabalhadores na
fabricação de pipocas, pimentinha, pururca, batatas, bananas fritas, salgadinhos, pizza e
salgados em geral. 24. Trabalhadores nas industrialização de água de coco, caldo de cana e
sucos em geral. 25. Trabalhadores nas industrialização de produtos alimentícios em
cooperativas, nos municípios de Abre Campo, Acaiaca, Aimorés, Alpercata, Alto Caparaó, Alto
Jequitibá, Alvarenga, Alvinópolis, Ampara do Serra, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas,
Araponga, Astolfo Dutra, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho,
Brás Pires, Braúnas, Bugre, Caiana, Canaã, Caparaó, Capitão Andrade, Caputira, Carangola,
Caratinga, Cataguazes, Central de Minas, Chalé, Coimbra, Conceição de Ipanema, Conselheiro
Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque, Descoberto, Diego de
Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino das laranjeiras, Divino, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dom
Silvério, Dona Eusébia, Dores do Turvo, Durandê, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Ervália,
Espera Feliz, Engenópolis, Faria Lemos, Ferros, Fervedouro, Frei Inocêncio, Galileia, Goiabeira,
Governados Valadares, Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba,
Ipanema, Ipatinga, Itabira, itabirinha, Itamarati de Minas, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçu,
jampruca, Jaqueri, Joanésia, João Molevade, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim,
Mantena, Marilac, Marliéria, Martins Soares, Matias Lobato, Matipó, Mendes, Pimentel,
mesquita, Mercês, Miriaí, Miradouro, Muriaé, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém,
Nova Era, Nova Módica, Ourizania, Passabem, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pedra do
Anta, Pedra Bonita, Pedra Dourada, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade de
Ponte Nova, Pingo D'água, Piranga, Piraíba, Pocrane, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul
Soares, Reduto, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rodeiros, Rosário
da Limeira, Santa Bárbara do Leite, Santa Cruz do Escalado, Santa Efigênia de Minas, Santa
Margarida, Santa Maria de Itabari, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueta, Santana do
Cataguazes, Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Gama, São Domingo
das Dores, São Domingos do Prata, São Felix de Minas, São Francisco do Glória, São Geraldo da
Piedade, São Geraldo do Baixio, São Geraldo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do
Manhuaçu, São João do Mantenhina, São João do Oriente, São José da Safira, São José do
Divino, São José do Goiabal, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos
Ferros, São Sebastião das Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, Sebastião do Rio Preto, Sem-
Peixe,SenadorFirmino,SenhoradeOliveira,Sericita,Silveirânia,Simonésia,Sobrália,Taparuba,
Tarumirim, Teixeiras, Timótio, Tocantins, Tombos, Tumiritinga, Ubá, Ubaporanga, Urucânia,
Vargem Alegre, Vermelho Novo e Virgolândia, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 26
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, em virtude do deferimento da alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação,
Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais,
Processo nº 19964.114488/2022-13- SA06498, CNPJ: 20.844.320/0001-35, Análise Técnica nº
70 (1661621), DOU de 07/12/2023, seção 1, páginas 156 e 157, nº 232 (1661642).2171
(3598794) e o Registro Sindical (RES) deferido ao SAF/ITATUBA - Sindicato dos Agricultores
Familiares do Município de Itatuba (impugnado), Processo nº 19964.117131/2023-60 -
SC22971, CNPJ: 29.387.805/0001-11, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro 2023; publicado no DOU de 16/10/2024, seção 1, página 151, nº 201
(3647754); b) TORNAR SEM EFEITO a Anotação (dissociação) efetuada de forma antecipada na
Representação do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itatuba - PB, Carta Sindical: L075
P001 A1974, CNPJ: 01.769.013/0001-92 (4221359), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; publicada no DOU de 16/10/2024, seção 1, página 151, nº 201
(3647754), bem como o OFÍCIO SEI Nº 77103/2024/MTE (3613285); c) INDEFERIR e ARQUIVAR
a Impugnação nº 19964.217252/2024-91 (3759886 e 3759888) interposta pela FAEPA -
Federação da Agricultura do Estado da Paraíba (impugnante), Carta Sindical: L00C P007 A1964,
CNPJ: 08.560.005/0001-80 (4221570), nos termos do art. 15, incisos I e VII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; d) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
19964.212945/2024-98 (3088706) interposta pelo STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Itatuba - PB (impugnante), Carta Sindical: L075 P001 A1974, CNPJ: 01.769.013/0001-92
(4221359), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
e) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SAF/ITATUBA - Sindicato dos Agricultores Familiares do
Município de Itatuba (impugnado), Processo nº 19964.117131/2023-60 - SC22971, CNPJ:
29.387.805/0001-11, para representar a Categoria Profissional dos Agricultores familiares e
empreendedores familiares rurais, que exerçam suas atividades na agricultura como
proprietários(as), arrendatários(as), comandatários(as), parceiros(as), meeiros(as),
posseiros(as), extrativistas, pescadores(as) assentados(as), acampados(as), que desenvolvam
suas atividades de forma individual ou coletiva com membros da família, em área de até 02
(dois) módulos rurais e/ou comprovadamente agricultor(a) familiar e que dirija seu
estabelecimento ou empreendimento com sua família, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971,
com Abrangência e Base Territorial no Município de Itatuba, no Estado da Paraíba, nos termos
do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) EXCLUIR a Categoria
"Profissional dos Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, que exerçam suas
atividades na agricultura como proprietários(as), arrendatários(as), comandatários(as),
parceiros(as), meeiros(as), posseiros(as), extrativistas, pescadores(as) assentados(as),
acampados(as), que desenvolvam suas atividades de forma individual ou coletiva com
membros da família, em área de até 02 (dois) módulos rurais e/ou comprovadamente
agricultor(a) familiar e que dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971", da Representação do STR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Itatuba - PB, Carta Sindical: L075 P001 A1974, CNPJ: 01.769.013/0001-
92 (4221359), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 690 (4173474), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDITAC - Sindicato dos Transportadores Autônomos
de Cargas de Frederico Westphalen - RS (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical
nº 19964.202049/2024-11 - SC23306, CNPJ: 53.813.350/0001-33, e do Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.007522/96-59,
CNPJ: 01.351.971/0001-49 (4173509), Impugnação nº 19964.218384/2024-31 (3952748), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da
solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento
do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical
pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 691 (4174076), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINSEM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Maturéia/PB (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.227636/2023-
33 - SC23211, CNPJ: 04.086.550/0001-26, e do SINDACS-PB - Sindicato de Agentes
Comunitários de Saúde da Paraíba (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46000.018074/2002-73, CNPJ: 07.790.628/0001-87 (4174207), Impugnação nº
19964.217622/2024-91 (3830780 e 3830786), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as
partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical
do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 693 (4177524), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.217415/2024-36 (3794819) interposta pela
FETTHEBASA - Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade dos Estados da Bahia,
Sergipe, Alagoas e Amapá (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46204.000038/2015-81 - SA02502, CNPJ: 13.466.693/0001-54 (4177731), nos termos do art.
15, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Estacionamentos e
Garagens do Estado da Bahia (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19980.211762/2023-76 - SC23119, CNPJ: 52.116.205/0001-30, e do SINDECOND - Sindicato dos
Trabalhadores em Condomínios e Edifícios de Camaçari Linha Verde e Região - BA
(impugnante), Processo de Registro Sindical nº 19964.102598/2022-24 - SC21711, CNPJ:
43.567.097/0001-21 (4179062), Impugnação nº 19964.217414/2024-91 (3794566 e 3794568),
para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16
e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e
arquivamentodoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,nostermosdoart.22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de
PedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,emarquivodigital,àCoordenação-GeraldeRegistro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 696 (4187433), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SETCEG & Logística - Sindicato das Empresas de
Transportes de Cargas e Logística do Estado de Goiás (impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19980.201318/2024-23 - SA07334, CNPJ: 02.220.036/0001-06, e do
Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas
de Transporte Rodoviário de Veículos (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46000.007522/96-59, CNPJ: 01.351.971/0001-49 (4187483), Impugnação nº
19964.217451/2024-08 (3801605), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão
ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 698 (4193092), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19958.241484/2024-40 (3908927), nº
19958.241804/2024-61 (3913746) e nº 19958.241937/2024-38 (3916256), de interesse do
SENALBA - Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência
Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Rondônia (impugnante), Processo
de Registro Sindical nº 24410.000381/91-10, CNPJ: 34.449.892/0001-24 (4195210), nos termos
do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.218176/2024-31 (3924509), de interesse do SENALBA -
Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de
Orientação e Formação Profissional do Estado de Rondônia (impugnante), Processo de Registro
Sindical nº 24410.000381/91-10, CNPJ: 34.449.892/0001-24 (4195210), nos termos do art. 15,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) NOTIFICAR os representantes
legais do Sindicato dos Empregados das Empresas e Entidades Prestadoras de Serviços de
Agronomia e de Consultoria às Atividades Agrícolas e Pecuárias do Estado de Rondônia
(impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.205991/2023-50 - SC23227,
CNPJ: 53.068.608/0001-14, e do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e
Desenvolvimento Agropecuário (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
24000.001675/90-46, CNPJ: 32.901.746/0001-62 (4194121), Impugnação nº
19964.218114/2024-20 (3912042), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-
Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 692 (4175042), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDIELETRICITÁRIOS/MG - Sindicato dos Eletricitários
de Manhuaçu e Região (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.203485/2024-15 - SC23352, CNPJ: 31.262.922/0001-09, e do SINDIELETRO MG -
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais
(impugnante), Processo de Compactação nº 46000.003114/2004-44, CNPJ: 17.222.886/0001-
10 (4227224), Impugnação nº 19964.218495/2024-47 (3968383), para apresentarem, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma
Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 687 (4159308), resolve: a) DEFERIR o
Recurso Administrativo nº 19964.214503/2024-86, de interesse do SINTRAPAV - SINDICATO
TRAB INDUST CONSTR DE ESTR PAV E OBRA PESADAS, CNPJ nº 79.776.878/0001-73, Processo
19964.217854/2024-49, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da
Análise Técnica 531 (3725954), publicada no DOU de 29/10/2024, nos termos dos artigos 53 e
54 da Lei 9.784/99; c) TORNAR SEM EFEITO a publicação da Alteração Estatutária nº
19964.201339/2023-66, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias,
Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras
de Madeira, Marceneiros, Indústrias de Móveis de Madeira, Móveis de Junco e Vime,
Vassouras, Cortinados e Estofados, Escovas e Pincéis de Quedas do Iguaçu, CNPJ nº
95.587.721/0001-56, publicada no DOU de 29/10/2024, SEÇÃO 1 nº 209 PAG 275 276
(3781775); e d) NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas,
Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeira, Marceneiros, Indústrias de Móveis de Madeira,
Móveis de Junco e Vime, Vassouras, Cortinados e Estofados, Escovas e Pincéis de Quedas do
Iguaçu (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.201339/2023-66 -
SA07230, CNPJ nº 95.587.721/0001-56; e do SINTRAPAV - SINDICATO TRAB INDUST CONSTR DE
ESTR PAV E OBRA PESADAS, CNPJ nº 79.776.878/0001-73 (impugnante), Processo de Registro
Sindical nº 24000.005471/92-18, CNPJ nº 79.776.878/0001-73 (1469340), Impugnação nº
19964.214503/2024-86 (3289447), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão
ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 9 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, diante do protocolo nº 19958.250426/2024-15 e com fundamento na
Análise Técnica 678 (4118013), Resolve: REATIVAR o registro sindical do Sindicato dos Empreg.
Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vend. de
Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais, CNPJ 17.431.784/0001-05, Carta Sindical nº L019
P089 A1950, com fundamento no art. 26 c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 741 (4306152), Resolve: REATIVAR o
registro sindical das seguintes entidades: a) SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Estado do Maranhão, CNPJ
05.645.999/0001-40, Registro Sindical 24000.003537/90-83, Processo 19964.214507/2024-64;
b) SIND-ACS/ACE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combates as Endemias -
Região Nordeste I Vale do São Franciscano, CNPJ 09.093.909/0001-06, Registro Sindical
46204.008320/2008-88, Processo 46204.008320/2008-88; c) SINTRAM - Sind dos Trab na Mov
de Merc em Geral no Est Maranhão, CNPJ 00.127.404/0001-40, Registro Sindical
46000.001488/94-38, Processo 19964.216656/2024-68; d) SINPECPF - Sindicato Nacional dos
Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, CNPJ 07.636.968/0001-58, Registro