PORTARIA MTE Nº 29, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 29, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a reformulação orçamentária para o exercício 2024 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 715, de 29
de dezembro de 1992, no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19958.219076/2024-10, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para o exercício de 2024, nos termos do disposto nos Anexos I a VI.
Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução da reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Art. 3º O SENAC disponibilizará as informações, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO