PORTARIA GM/MMA Nº 1.280, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.280, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência
Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA e publica o Regimento Interno da 5ª CNMA.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no art. 2º do Decreto nº 4.722, de 5 de junho de 2003, e conforme o que consta no Processo nº 02000.002380/2024-
28, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º.............................................................................................................................................
I- ......................................................................................................................................................
a) Conferências Municipais e Intermunicipais: 11 de junho a 26 de janeiro de 2025;
b) Conferências Livres: 11 de junho a 26 de janeiro de 2025; e
........................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 26. ...........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
§2º O prazo para a convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal exclusivamente pelo Poder Executivo inicia-se em 11 de junho e vai até 26 de dezembro de 2024.
........................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 27. No caso de o Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Intermunicipal no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo a partir do dia 27 de dezembro
de 2024 até o dia 10 de janeiro de 2025.
........................................................................................................................................................." (NR)
"Art. 44. As Conferências Livres poderão ser realizadas entre os dias 11 de junho de 2024 e 26 de janeiro de 2025." (NR)
Art. 2º O Anexo III da Portaria GM/MMA nº 1.079, de 10 de junho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA