PORTARIA Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 5 de 5)

. .1.559 .95066900 .-- OUTRAS .001 .PARA BRINCAR, DESTINADAS A ARREMESSAR, CHUTAR, ROLAR, PINGAR, SALTAR, PULAR
. .1.560 .95067000 .PATINS PARA GELO E PATINS DE RODAS,
INCLUINDO OS FIXADOS EM CALÇADO
.001 .PATINS OU ROLLER DE BRINQUEDO (MUNIDO DE LÂMINA METÁLICA OU DE RODINHAS)
. .1.561 .95069100 .ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA
FÍSICA, GINÁSTICA OU ATLETISMO
.031 .CORDAS DE PULAR PARA RECREAÇÃO (EXCETO AS DE USO PROFISSIONAL)
. .1.562 .95069100 .ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA
FÍSICA, GINÁSTICA OU ATLETISMO
.032 .EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE BRINQUEDO (QUE SIMULAM OS DE USO PROFISSIONAL)
. .1.563 .95069900 .-- OUTROS .002 .BOLICHES, JOGOS DE BOCHA E JOGOS DE ARGOLAS, TODOS DE USO NÃO PROFISSIONAL
. .1.564 .95069900 .-- OUTROS .003 .BRINQUEDO AQUÁTICO (BRINQUEDOS CONFECCIONADOS PARA A CRIANÇA BRINCAR NA
ÁGUA
. .1.565 .95069900 .-- OUTROS .004 .ARCO FLECHA E CATAPULTA DE BRINQUEDO CUJOS ARCOS RELAXADOS NÃO SUPEREM1,20M
. .1.566 .95069900 .-- OUTROS .005 .PETECA DE USO RECREATIVO, NÃO PROFISSIONAL
. .1.567 .95069900 .-- OUTROS .006 .PERNAS DE PAU DE BRINQUEDO (DESTINADO A BRINCADEIRAS)
. .1.568 .95069900 .-- OUTROS .007 .SKATE DE BRINQUEDO-USO NÃO PROFISSIONAL, INDEPENDENTE DA CARGA QUE SUPORTA
. .1.569 .95069900 .-- OUTROS .008 .PISCINA/BANHEIRA INFLÁVEL INFANTIL, COM LÂMINA DE AGUA DE ATÉ 30 CM DE ALTURA
. .1.570 .96081000 .- CANETAS ESFEROGRÁFICAS .001 .COM RESERVATÓRIO E CORPO MANUFAT. EM RESINAS PLÁSTICAS, DE USO ESCOLAR
. .1.571 .96082000 .CANETAS E MARCADORES, COM PONTA DE
FELTRO OU COM OUTRAS PONTAS POROSAS
.001 .MANUFATURADOS EM RESINAS PLÁSTICAS (POLIMEROS)
. .1.572 .96082000 .CANETAS E MARCADORES, COM PONTA DE
FELTRO OU COM OUTRAS PONTAS POROSAS
.002 .BRINQUEDO KIT DE PINTURA PARA PERSONALIZAR COM TINTA/LÁPIS ESPECIAIS/CANETA
. .1.573 .96084000 .- LAPISEIRAS .001 .DE DIAMETRO INFERIOR A 1,6 MM, PARA USO ESCOLAR
. .1.574 .96085000 .SORTIDOS DE ARTIGOS DE, PELO MENOS, DUAS
DAS SUBPOSIÇÕES PRECEDENTES
.001 .CONTENDO CANETA ESFEROGRÁFICA OU HIDROGRÁFICA, OU LAPISEIRA OU MARCA TEXTO
. .1.575 .96091000 .- LÁPIS .001 .LAPIS DE MADEIRA P/USO ESCOLAR/ESCRITORIO OU COM OBJ FCAO LUDICA DESTACAVEL
. .1.576 .96091000 .- LÁPIS .003 .LAPIS DE RESINA P/USO ESCOLAR/ESCRITORIO OU C/ OBJ. FCAO LUDICA DESTACAVEL
. .1.577 .96091000 .- LÁPIS .005 .LAPIS DIF. MAD. OU RES, P/USO ESCOLAR/ESCRIT OU C/OBJ FCAO LUDICA DESTACAVEL
. .1.578 .96099000 .- OUTROS .001 .PASTEIS E LAPIS-CERA COM ASPECTO LUDICO, PARA CRIANÇAS.
. .1.579 .96099000 .- OUTROS .002 .GIZES P/ ESCREVER OU DESENHAR, CORPO MANUFATURADO EM CERA, DE USO ESCOLAR
. .1.580 .96100000 .LOUSAS E QUADROS PARA ESCREVER OU
DESENHAR, MESMO EMOLDOLDURADOS
.001 .PARA CRIANÇAS.
. .1.581 .96131000 .- ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO
RECARREGÁVEIS
.001 .ACENDEDOR ELÉTRICO DE FOGÃO ABRANGIDO PELA NORMA IEC 60335-2-45
. 1.582 96110000 CARIMBOS, INCLUINDO OS DATADORES E
NUMERADORES, SINETES E ARTIGOS SEMELHANTES
(INCLUINDO OS APARELHOS PARA IMPRESSÃO DE
001 CARIMBOS E LETRAS PARA CRIANÇAS.
. . . .ETIQUETAS), MANUAIS; DISPOSITIVOS MANUAIS
DE COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E JOGOS DE
IMPRESSÃO MANUAIS QUE CONTENHAM TAIS
DISPOSITIVOS
. .
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente do Instituto
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01168/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
dezembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 542/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 310, de 7 de abril de
2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 428, de 3
de fevereiro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
Seres, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Fisioterapia, bacharelado, na modalidade a distância, que seria oferecido pela Faculdade
Católica Paulista - Facap, com sede na Avenida Cristo Rei, nº 270-305, bairro Banzato, no
município de Marília, no estado de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Latino
Americana, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta
do Processo nº 00732.002716/2022-09 (e-MEC nº 201931120).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação