PORTARIA Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Portaria nº 147, de 16 de abril de 2024. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Fica aprovada a 1ª Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Diretoria de Metrologia Legal para o biênio 2024-2025, constante do anexo. Art. 2º A atualização da lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 prevê a possibilidade de inclusão, exclusão ou alteração de temas, para garantir a previsibilidade e atualidade do planejamento regulatório do Inmetro. §1º A lista com informações detalhadas sobre a atualização de temas da Agenda 2024-2025 está disponível na Divisão de Articulação Técnica Metrológica da Dimel pelo e-mail: [email protected]. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 10/01/2025