INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 176, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 15. A seguinte documentação comprovando a regularidade do imóvel, bem
como as condições de permuta, deverá estar consignada nos autos e encontrar-se válida no
momento da assinatura do ato de dispensa ou de inexigibilidade e do Contrato de Promessa de
Permuta:
I - título de propriedade (Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda, Termo de
Adjudicação, Escritura Pública de Dação em Pagamento);
II - certidão de matrícula atualizada do Registro Geral de Imóveis - RGI, com as
averbações de modificações no imóvel, quando houver, com negativas de ônus, ações e alienações;
III - certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
IV - quitação com o condomínio, quando for o caso;
V - habite-se;
VI - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, de forma facultativa na
apresentação da proposta e de forma obrigatória previamente à celebração de Escritura Pública;
VII - relatórios de vistoria e plantas do (s) imóvel (is) a ser (em) permutado (s);
VIII - laudos de avaliação do (s) imóvel (is) a ser (em) envolvido (os) em permuta; e
IX - outros documentos ou informações administrativas julgadas pertinentes, de
acordo com a característica do imóvel.
Parágrafo único. Os documentos apresentados pelo Segundo Permutante na fase
de proposta que possam sofrer alteração pelo decurso de tempo entre a apresentação da
proposta e a celebração da Escritura Pública Definitiva de Permuta deverão ser previamente
atualizados antes da assinatura desta última.
Art. 16. Deverão ser juntados aos autos, ainda, a seguinte documentação do
proprietário do imóvel escolhido e seus representantes legais, se for:
I - pessoa física:
a) cédula de identidade ou outro documento hábil que a substituir (carteira de
nacional de habilitação, carteira expedida por órgão ou conselho de classe que tenha força de
documento de identificação, Carteira de Trabalho e Previdência Social);
b) certidão de estado civil atualizada;
c) prova de:
1. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e
2. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
RFB/Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente
a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2
de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional;
II - pessoa jurídica:
a) no caso de:
1. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2. sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores;
3. sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
4. microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta
Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
5. sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da
Lei nº 5.764, de 16 dezembro de 1971;
b) prova de:
1. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da RFB/Ministério da Economia e
pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à DAU por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de
2014, do Secretário da RFB e da PGFN;
3. regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
4. inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5. inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual; e
6. regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
III - órgão público:
a) federal: lei/decreto de criação, regimento interno e portaria de nomeação em DOU;
b) estadual: Constituição Estadual/lei de criação e termo de posse;
c) municipal: lei orgânica e termo de posse;
d) autorização legal para alienação do imóvel oferecido;
e) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) cópias da documentação pessoal do representante legal (RG, CIC);
g) lei autorizativa para aquisição do imóvel pretendido; e
h) previsão orçamentária, se couber;
Art. 17. O valor da torna da operação deverá ser estabelecido para fins de
celebração de Contrato de Promessa de Permuta com base nos laudos de avaliação dos imóveis
elaborados há menos de 12 (doze) meses, exceto na hipótese e condição específica prevista no
inciso III do art. 18, quando a torna será estabelecida nos termos do referido dispositivo.
Art. 18. Na hipótese de previamente à assinatura do Contrato de Promessa de
Permuta o (s) laudo (s) de avaliação do (s) imóvel (is) a ser (em) envolvido (os) em permuta ter
sido elaborado há mais de 12 (doze) meses, deverá (ão) ser elaborado (s) novo (s) laudo (s) de
avaliação, podendo a operação seguir com o proponente elegido, desde que observadas as
condições dispostas nos arts. 25 e 26, assim como no caso do (s) novo (s) laudo (s) de avaliação
referente (s) ao (s) imóvel (is) ofertado (s) pelo INSS resultar (em) em valor (es):
I - igual (es) ao (s) valor (es) estabelecido (s) no momento da publicação do edital,
manter-se-á o valor do (s) imóvel (is) ofertado (s) pelo INSS no momento da publicação do
Edital;
II - superior (es) ao (s) valor (es) estabelecido (s) no momento da publicação do
edital, o interessado escolhido deverá aceitar expressamente a variação a maior da torna a
favor do INSS; e
III - inferior (es) ao (s) valor (es) estabelecido (s) no momento da publicação do
edital, o interessado escolhido deverá aceitar expressamente o (s) valor (es) estabelecido (s) no
(s) laudo (s) inicial (is) para o cálculo da torna.
Parágrafo único. A condição de que trata o caput deverá ser prevista
expressamente no Termo de Referência e Edital.
Art. 19. Concluídos os procedimentos previstos nos arts. 14 e 15, deverá ser editada
a minuta do Contrato de Promessa de Permuta a ser firmado com o proprietário do (s) imóvel
(is) escolhido (s) e encaminhado o processo para análise pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE local do INSS, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 1/PGF/INSS,
de 2010, quanto à regularidade jurídica dos atos até então praticados, bem como quanto à
minuta do Contrato de Promessa de Permuta a ser firmado.
Art. 20. Caso haja interesse de permuta pela Administração Pública, esta poderá ser
priorizada em relação a particulares, desde que haja fundamentado manifesto interesse
público e de que a proposta se apresente em consonância com os arts. 15 e 16, sem prejuízo do
atendimento dos demais requisitos legais estabelecidos.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 21. A determinação do valor de mercado de imóvel será estabelecido por meio
de laudo de avaliação de imóvel em conformidade com a norma da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT NBR 14.653.
§ 1º As avaliações dos imóveis de que trata o caput poderão ser elaboradas por
empresa contratada, desde que em conformidade com as normas específicas que
disciplinam a matéria, ou por engenheiro ou arquiteto habilitado em exercício no INSS.
§ 2º Em qualquer caso deverá ser realizada a devida anexação da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do (s)
responsável (is) pela elaboração do laudo de avaliação.
§ 3º Além do laudo de avaliação, a área técnica de engenharia deverá elaborar
relatório de vistoria técnica, assim como relatório fotográfico do (s) imóvel (is) a ser (em)
permutado (s).
§ 4º Na hipótese de laudo de avaliação elaborado por empresa contratada deverão
ser observados os termos do contrato de prestação de serviço, devendo ser examinado quanto
ao cumprimento da norma pela respectiva área de engenharia do INSS, que emitirá parecer
técnico conclusivo sob esse aspecto.
Art. 22. Cumpridas as etapas para elaboração do laudo de avaliação e atendidas as
medidas previstas no art. 21, o processo será encaminhado à autoridade competente para
exame e homologação do valor estabelecido no laudo de avaliação.
§ 1º Na hipótese de laudo de avaliação elaborado por empresa contratada, em
havendo discordância pela área de engenharia do INSS quanto à metodologia adotada e, por
consequência, ao valor obtido, observadas as condições contratuais, poderá ser requerida a
revisão do laudo à empresa contratada.
§ 2º Após revisão, persistindo a divergência quanto à metodologia adotada, o
laudo de avaliação será submetido à Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário da
Superintendência Regional que, mediante análise e parecer técnico poderá, a seu critério:
I - aprovar o laudo de avaliação;
II - solicitar nova revisão da avaliação; ou
III - submeter o laudo à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário
- CGEPI.
§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, a CGEPI, com base na análise e parecer
técnico da Divisão de Manutenção e Engenharia de Avaliação - DIMEA, poderá aprovar o laudo,
requerer revisão adicional ou solicitar nova avaliação.
§ 4º Caso seja necessária nova avaliação, esta deverá ocorrer mediante os
procedimentos elencados nos §§ 1º ao 4º do art. 21 e §§ 1º ao 3º do caput.
Art. 23. A vigência administrativa do laudo de avaliação de imóvel será de 12
(doze) meses, observadas as normas e a legislação específica que disciplinam a matéria.
Parágrafo único. Quando surgirem novos indicadores no mercado imobiliário
que invalidem os valores constantes da avaliação, outra avaliação deverá ser elaborada e,
na ocorrência desta, deverão ser justificados os motivos de ordem técnica ou alteração da
conjuntura econômica que afetem o comportamento do mercado imobiliário.
Art. 24. A unidade contratante do INSS, no âmbito de sua competência regimental,
solicitará à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas ou a outra entidade local,
que legal e comprovadamente represente a classe dos beneficiários, conforme § 1º do art. 17
daLeinº7.787,de30dejunhode1989,comaindicação,noprazode10(dez)diasúteis,deum
representante e respectivo suplente, podendo ser pessoa física ou jurídica, especializada em
avaliação de imóveis, com as respectivas qualificações e endereços para correspondência, a fim
de acompanhar o processo de avaliação descrito nos arts. 21 e 22.
§ 1º O representante a que se refere o caput atuará na localidade em que se
realizará o procedimento, cujo ônus, caso exista, será de inteira responsabilidade da entidade
que o indicou.
§ 2º Concluída a avaliação, e sendo aceito o laudo pelo INSS, o representante será
notificado para manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis, e acompanhar, até o final, os demais
termos do procedimento licitatório, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo.
§ 3º A vista dos autos de alienação ocorrerá na localidade em que se realizar a
operação, devendo-lhe ser fornecidas cópias das peças que solicitar, autenticadas por servidor,
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º As manifestações do representante, atinentes às avaliações e aos demais
procedimentos, serão exaradas no processo ou juntadas a ele quando proferidas em apartado,
devendo ser consignada nos autos, mediante despacho, a ausência de manifestação.
§ 5º Tendo havido impugnação, por parte do representante, à avaliação ou aos
demais procedimentos, a autoridade competente submetê-la-á ao órgão local ao qual a
matéria esteja afeta, para manifestação no prazo de 3 (três) dias úteis e, nos 5 (cinco) dias úteis
subsequentes, proferirá a sua manifestação e encaminhará o processo à instância superior para
decisão.
§ 6º Dar-se-á ciência da decisão ao representante, observado que:
I - se a impugnação for rejeitada pela instância superior, o processo retornará à
origem para dar prosseguimento ao procedimento; e
II - caso seja acolhida, dar-se-á cumprimento ao que houver sido decidido.
§ 7º O prazo para o representante apresentar impugnação que tenha como
pressuposto a existência de gravame à legalidade do procedimento começará a fluir com o
prazo de que trata o § 2º e expirará ao término do prazo que lhe cabe para se manifestar
sobre julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, conforme § 8º.
§ 8º Vencido o prazo sem que tenha havido manifestação do representante, o (a)
respectiva área de Licitações e Contratos dará prosseguimento ao procedimento, registrando
esse fato no respectivo processo.
§ 9º As notificações ao representante serão feitas por correspondência registrada,
com Aviso de Recebimento - AR, ou recebida pelo destinatário.
CAPÍTULO VII
DA NEGOCIAÇÃO E DA TORNA
Art. 25. Os valores dos imóveis a permutar deverão guardar proximidade, sendo
que, na hipótese do (s) imóvel (is) de interesse do INSS ser (em) mais valioso (s) que o (s) seu (s)
disponibilizado (s) à permuta, a contratação fica condicionada a que o interessado renuncie
irrevogavelmente a qualquer complementação financeira.
Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, não será devido ao
particular quaisquer indenizações ou ressarcimentos, devendo o proprietário do imóvel objeto
da permuta abdicar em caráter irrevogável e irretratável de quaisquer valores que porventura
possa julgar-lhe como devidos.
Art. 26. Sendo o valor do (s) imóvel (is) de terceiro a permutar inferior ao da
avaliação do (s) imóvel (is) disponibilizado (s) para permuta, deverá o particular, previamente à
assinatura da escritura, complementar a diferença, mediante recolhimento de Guia de
Recolhimento da União - GRU, em favor do Fundo do Regime Geral da Previdência Social -
FRGPS.
§ 1º A diferença de que trata o caput não poderá ultrapassar a metade do valor do
(s) imóvel (is) ofertado (s) pelo INSS.
§ 2º Nos termos dispostos no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, é vedada a aplicação da diferença pecuniária descrita no caput para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
§ 3º É expressamente vedado ao INSS efetuar qualquer complementação
financeira.
Art. 27. Após o interregno de 1 (um) ano da data de assinatura do Contrato
Promessa de Permuta, o valor estipulado inicialmente para a torna devida pelo Segundo
Permutante será reajustado, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano
será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste, sendo em qualquer caso
realizados por meio de apostilamento.
§ 2º Na hipótese de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida,
liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
§ 3º Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de
qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser
determinado pela legislação então em vigor.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS DE ANÁLISE E DE RECURSOS
Art. 28. A partir do término do prazo de recebimento das propostas, em qualquer
uma das modalidades adotadas, o INSS terá os seguintes prazos referenciais para realização de
análise, de modo a poder realizar vistorias e análises técnicas das informações prestadas, bem
como conferir as condições e requisitos estipulados no Edital de Chamamento Público:
I - 1 (um) imóvel, até 30 (trinta) dias;
II - 2 (dois) a 5 (cinco) imóveis, até 45 (quarenta e cinco) dias; e
III - mais de 5 (cinco) imóveis, até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput a ser estabelecido nos casos
concretos poderá ser dilatado excepcionalmente, mediante manifestação fundamentada,
devendo ser expressamente autorizado pelo Superintende Regional ou pelo Diretor de
Orçamento, Finanças e Logística, conforme a zona de abrangência.
Art. 29. Encerrado o prazo de análise ou a análise de fato, as áreas técnicas do INSS,
em até 20 (vinte) dias úteis, elaborarão manifestação fundamentada acerca de qual (is) imóvel
(is) atende (m) aos requisitos e exigências do Edital de Chamamento Público.
Art. 30. O Superintendente Regional ou o Diretor de Orçamento, Finanças e
Logística, conforme a zona de abrangência, decidirá em até 10 (dez) dias úteis, baseado na
manifestação técnica de que trata o art. 29, se e qual (is) imóvel (is) atende (m) aos requisitos
e exigências do Edital de Chamamento Público, sendo que a decisão deverá ser publicada no
DOU.
Art. 31. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos e decisões relacionadas, devendo
protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data final para a apresentação da
manifestação de interesse.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
encaminhada ao interessado no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil
anterior à data final para a apresentação da manifestação de interesse, proferida pela
autoridade competente que assinou o edital.
Art. 32. Dos atos da Administração, poderá o interessado interpor pedido de
reconsideração ou recurso, conforme o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021, no que
couber.
CAPÍTULO IX
DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 33. O Contrato de Promessa de Permuta deverá prever uma vigência
predefinida que deverá ser, no mínimo, igual a última data do cronograma de marcos da
operação de que trata o inciso V do art. 6º, somados 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado por meio
de apostilamento quando a operação não for concluída no período firmado no contrato, sendo
que quando a não conclusão decorrer do Segundo Permutante:
I - este será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções
administrativas; e
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará
as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CAPÍTULO X
DO RECEBIMENTO
Art. 34. Após comunicação de disponibilização para entrega do (s) imóvel (is) pelo
Segundo Permutante, o INSS terá até 15 (quinze) dias úteis para realizar o recebimento
provisório e, após o recebimento provisório, 10 (dez) dias úteis para proceder o recebimento
definitivo.
§ 1º Os recebimentos provisório e definitivo previstos no caput são relativos à
inspeção da documentação dominial e técnica requisitada para operação, assim como a
verificação dos eventuais serviços de adaptação executados.
§ 2º Caso se verifiquem inadequações, o INSS, a seu critério, poderá oportunizar
a correção ou solução das questões verificadas com prazo de resolução pelo Segundo
Permutante de até 30 (trinta) dias prorrogáveis, desde que justificados, por igual período.
§ 3º Excepcionalmente, quando as eventuais pendências elencadas para o
recebimento dependerem de providências de órgãos públicos, o prazo estabelecido no caput
poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente do INSS que celebrou o Contrato
de Promessa de Permuta.
§ 4º Na hipótese de procedimento de permuta que envolva o recebimento de mais
de um imóvel, os prazos de que trata o caput passarão a contar a partir da comunicação de
conclusão das adequações, no qual:
I - poderá ser procedido o recebimento provisório das adequações por imóvel,
conforme o cronograma de marcos da operação de que trata o art. 6º, inciso V; e
II - deverá ser procedido o recebimento definitivo das adequações de todos os
imóveis envolvidos na operação, somente após o recebimentos provisório das adequações de
todos os imóveis.
§ 5º Os recebimentos de que tratam o caput são inerentes à verificação do
cumprimento das condições documentais e físicas do objeto da operação previstas nos
instrumentos contratuais, não se confundindo com o recebimento do (s) imóvel (is) objeto
da operação em termos de posse e propriedade, situação que ocorrerá em providências
decorrentes quando da celebração e registro da escritura e entrega das chaves.
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURA DEFINITIVA DE PERMUTA
Art. 35. A partir do recebimento definitivo e cumpridas todas as obrigações, o INSS
e o Segundo Permutante passarão às providências de celebração da escritura definitiva de
permuta.
§ 1º É condição indispensável para assinatura da escritura definitiva:
I - o prévio recolhimento do valor da torna pelo Segundo Permutante, quando houver;
II - a conclusão de todas as adequações estabelecidas em contrato;
III - que o (s) imóvel (is) seja (m) classificado, no momento da assinatura da
escritura, como não operacional;
IV - a comprovação de regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, referente ao Segundo Permutante; e
V - parecer da Procuradoria Federal Especializada - PFE do INSS da minuta de
escritura definitiva devidamente adaptada ao caso concreto para fins de exercício prévio do
controle da legalidade administrativa, nos termos da Instrução Normativa Conjunta PGF/INSS
no 1, de 19 de março de 2010.
§ 2º Todas as despesas e emolumentos relacionados à formalização da permuta
serão de responsabilidade do Segundo Permutante, incluindo os custos de lavratura da
escritura e seu registro, bem como o pagamento do imposto de transmissão e laudêmio,
quando aplicável, além de quaisquer outras despesas eventualmente incidentes ao negócio.
§ 3º Quando os imóveis oferecidos em permuta forem previamente classificados
como operacionais, anteriormente à outorga da escritura definitiva, os imóveis deverão ser
reclassificados como dominicais, mediante portaria de desafetação com expressa autorização
de alienação do bem imóvel emitida pelo Presidente, a qual deverá compor o processo, sendo
vedada a prestação de quaisquer atividades operacionais no imóvel após a reclassificação,
exceto, desde que justificado, quanto aos procedimentos de mudança quando enquadrado na
hipótese do § 6º.
§ 4º Após a lavratura e assinatura da escritura, bem como a realização dos demais
procedimentos previstos por esta Instrução Normativa:
I - a escritura deverá ser registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro
de Imóveis competente, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua lavratura e
assinatura; e
II - deverá ser realizada a publicação do contrato e eventuais aditivos no Portal
Nacional de Contratações Públicas e da síntese da escritura no DOU e no Boletim de Serviço
Eletrônico, devendo as cópias de tais publicações serem anexadas ao respectivo processo.
§ 5º Após os procedimentos de que trata o § 4º, deverá ser providenciada, pela
área de patrimônio imobiliário da unidade do INSS responsável patrimonial pelo (s) imóvel (is)
envolvido (s) na operação, a inclusão e baixa dos imóveis permutados no Sistema de
Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário do INSS - SGPIWeb, devendo o processo ser
encaminhado à área de Orçamento, Finanças e Contabilidade da respectiva unidade para que
sejam efetuados os registros contábeis decorrentes da permuta.
§ 6º Quando os imóveis oferecidos em permuta pelo INSS forem previamente de
caráter operacional e ainda estiverem ocupados, após assinatura da escritura definitiva de
permuta, o INSS deverá dispor, sem qualquer ônus, de até 60 (sessenta) dias para a
desocupação e mudança para o novo endereço, prorrogáveis por até igual período, desde que
justificado.
§ 7º A transmissão da posse do (s) imóvel (is) envolvidos na Permuta:
I - ocorrerá somente após o devido registro da escritura no cartório de imóveis; ou
II - excepcionalmente, na hipótese do § 6º, ocorrerá para o Primeiro Permutante,
a partir da assinatura da escritura, e para o Segundo Permutante, após a completa
desocupação do imóvel pelo INSS e o devido registro da escritura no cartório de imóveis.
§ 8º A transmissão da posse se dará mediante a celebração de Termo de Posse,
conforme modelo constante no Anexo VIII.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Aplicam-se, subsidiariamente, à presente permuta de imóveis do INSS, as
disposições sobre a permuta de imóveis da União, bem como a legislação civil referente ao
assunto e demais normativos internos publicados pelo INSS que não contrariam essa Instrução
Normativa.
Art. 37. Os casos omissos serão dirimidos pela DIROFL, podendo, inclusive, ser avocadas
as competências atribuídas às Superintendências Regionais sempre que se julgar necessário.
Art. 38. Os seguintes Anexos consistem em modelos padronizados, a serem
utilizados na implementação da Permuta de que trata este ato, os quais serão disponibilizados
no Portal do INSS, publicados em Boletim de Serviço Eletrônico, e suas posteriores alterações
serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Orçamento, Finanças e
Logística:
I - Anexo I - Modelo de Edital de Chamamento Público para Manifestação de
Interesse em Permutar Imóveis do INSS/FRGPS por Imóveis de Terceiros;
II - Anexo II - Modelo de Tabela de Imóveis de Propriedade do INSS/FRGPS
disponíveis para permuta;
III-AnexoIII-ModelodeFormuláriodeManifestaçãodeInteressedePermutadeImóvel;
IV - Anexo IV - Modelo de Declaração de Compromisso de Aquisição de Imóvel;
V - Anexo V - Modelo de Autorização do Proprietário do Imóvel para Apresentação
de Proposta de Permuta;
VI - Anexo VI - Modelo de Minuta de Contrato de Promessa de Permuta;
VII - Anexo VII - Modelo de Minuta de Escritura Pública de Permuta; e
VIII - Anexo VIII - Modelo de Termo de Transferência de Posse de Imóvel.
Art. 39. Fica revogada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 119, de 3 de agosto de 2021.
Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO