INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 176, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 176, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de imóveis do Instituto
Nacional do Seguro Social e do Fundo do Regime Geral
da Previdência Social por imóveis de terceiros.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que
consta do Processo nº 35014.049276/2023-16, resolve:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados, nos termos desta Instrução Normativa, os
procedimentos concernentes a permuta de imóveis do INSS e do Fundo do Regime Geral da
Previdência Social - FRGPS por imóveis de terceiros.
Art. 2º A permuta de imóvel do INSS por imóvel de terceiros terá como objetivo
atender às necessidades de gestão eficiente patrimonial ou de instalação do INSS,
especialmente visando a racionalização de custos, a modernização e o aperfeiçoamento das
condições de prestação dos serviços previdenciários.
§ 1º Permuta de bens imóveis é o contrato que tem por objeto a troca de uma ou
mais unidades imobiliárias por outra (s), de forma que o (s) novo (s) bem (ns) passe (m) a
integrar o patrimônio imobiliário do INSS.
§ 2º São partes integrantes da permuta:
I - o primeiro permutante, que é o INSS; e
II - o segundo permutante, que é a pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, proprietária de imóvel ou imóveis a serem permutados com o INSS.
§ 3º É condição essencial à realização da permuta não haver interesse público,
econômico ou social em manter o imóvel objeto da oferta de permuta sob o domínio do INSS.
Art. 3º A permuta por edificação a construir em terreno do INSS permanece regida
pela Resolução nº 668/PRES/INSS, de 9 de novembro de 2018, e suas modificações.
CAPÍTULO II
FASE DE PLANEJAMENTO DA OPERAÇÃO
Art. 4º Verificada a oportunidade de realização de permuta de imóvel (is) do INSS
por imóvel (is) de terceiro (s), devidamente motivada, a unidade requisitante encaminhará o
Documento de Formalização de Demanda - DFD à área de engenharia e patrimônio imobiliário
da respectiva unidade descentralizada ou seccional, conforme a zona de abrangência, com as
devidas justificativas, fazendo constar:
I - identificação da área requisitante;
II - descrição e justificava suscinta da necessidade;
III - a qual (is) unidade (s) da estrutura organizacional do INSS o (s) imóvel (is) que se
pretende (m) receber em permuta se destina;
IV - informação preliminar quanto à ocupação pretendida, referente ao
quantitativo de servidores/empregados e disponibilidade de materiais para instalação na (s)
unidade (s); e
V - em se tratando de Agência da Previdência Social - APS, se existe estudo de
viabilidade da respectiva área de atendimento contendo as características da unidade, o qual
deverá ser anexado ao DFD.
§ 1º Será considerada unidade requisitante aquela responsável por identificar a
necessidade da contratação, podendo ser representada, conforme a zona de abrangência, por
Gerente-Executivo, Coordenador no âmbito da Superintendência Regional, Superintendente
Regional, Coordenador-Geral ou Diretor.
§ 2º O papel de unidade requisitante poderá ser exercido pela área de engenharia
e patrimônio imobiliário, conforme a zona de abrangência, nos casos em que estudos técnicos
prévios subsidiem a prévia necessidade da permuta de imóveis do INSS por imóveis de
terceiros.
§ 3º O DFD e demais artefatos da contratação deverão ser elaborados nos sistemas
disponibilizados para esta finalidade pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observadas, no que couber, as orientações constantes do Instrumento de
Padronização de Procedimentos da Contratação.
Art. 5º Recebido o DFD pela área de engenharia e patrimônio imobiliário e após
autorização para o prosseguimento do processo de permuta de imóveis pela Coordenação de
Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL ou pela Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística - DIROFL, conforme zona de abrangência da unidade requisitante, a respectiva área de
engenharia e patrimônio imobiliário iniciará as providências de elaboração de Estudo Técnico
Preliminar - ETP, do qual deverá constar, além dos elementos definidos no § 1º do art. 18 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no mínimo, os seguintes elementos:
I - descrição:
a) da necessidade da operação de permuta, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público;
b) da solução como um todo, acompanhada da justificativa técnica e econômica da
escolha do tipo de solução; e
c) dos possíveis impactos ambientais ou as devidas justificativas para a não
apresentação;
II - área requisitante;
III - descrição dos requisitos da operação, contendo, dentre outras informações:
a) o programa de necessidades da (s) unidade (s) que utilizará (ão) o imóvel,
conforme o caso concreto; e
b) os requisitos essenciais e os desejáveis do imóvel pretendido em termos de
características necessárias de instalação e de localização para atendimento da demanda,
contendo, conforme o caso:
1. o dimensionamento da área mínima e máxima necessárias para instalar a
unidade que se pretende ocupar, observando-se as disposições do Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, da Portaria Conjunta SEGES/SPU nº 38, de 31 de julho de 2020, ou
norma específica expedida pelo INSS em consonância com os respectivos dispositivos legais;
2. a zona de localização;
3. a condição de funcionamento dos sistemas elétricos, lógicos, hidráulicos, de
telefonia, de prevenção e combate a incêndio e pânico, de acessibilidade e de climatização; e
4. a documentação dominial necessária, bem como outros documentos legais;
c) o prazo pretendido para a operação;
IV - levantamento de mercado com a prospecção e análise das alternativas possíveis
de soluções para o atendimento da necessidade do objeto, contendo, dentre outras:
a) informação quanto à inexistência de imóvel do INSS vago ou com previsão de
vacância que disponha de condições para atender a necessidade;
b) consulta ao:
1. Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da SPU - SISREI, ou outro que
vier a substituí-lo, quanto à existência de imóvel da União na localidade para fins de cessão ou
compartilhamento, cujas condições de localização e instalação sejam compatíveis com as
necessidades do Instituto; e
2. governo estadual e municipal, por meio de ofício, quanto à disponibilidade de
imóvel na localidade para doação, cessão ou compartilhamento com outro órgão público,
cujas condições de localização e instalação sejam compatíveis com as necessidades do
Instituto;
V - estimativa por meio de pesquisa de mercado:
a) elaborada por engenheiro ou arquiteto habilitado, do (s) valor (es) do (s) imóvel
(is) a ser (em):
1. ofertado (s); e
2. recebido (s);
b) das economias pretendidas com contratos operacionais continuados e
eventual (is) reforma (s) ou locação (ões) contratação, detalhando, no mínimo, o custo; e
c) do custo de mudança, referente à mobilização e desmobilização da unidade (s),
se aplicável.
VI - informação:
a) de contratações correlatas ou independentes, que guardam relação com o
objeto da operação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras; e
b) dos resultados pretendidos, devendo demonstrar os ganhos diretos e indiretos
que se almeja com a operação, essencialmente efetividade e desenvolvimento nacional
sustentável e, sempre que possível, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;
VII - alinhamento da contratação pretendida ao planejamento do INSS;
VIII - declaração de viabilidade ou não da operação, justificada com base nos
elementos colhidos durante os Estudos Preliminares;
IX - anexação de documentos que embasaram o ETP; e
X - mapa de riscos, identificando, no mínimo, os riscos ligados:
a) à localização cujas características de instalações e de localização do imóvel
tornem necessária sua escolha, quando se tratar de inexigibilidade de licitação; e
b) aos demais aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que podem interferir
na boa execução da operação.
§ 1º A ausência de resposta às consultas de que trata a alínea "b" do inciso IV do
caput, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, implicará a presunção de indisponibilidade de
imóveis nas condições exigidas, o que deverá ser documentalmente registrado no processo de
contratação.
§ 2º As declarações de indisponibilidade decorrentes das consultas de que tratam a
alínea "b" do inciso IV do caput deverão ser anexadas aos autos e terão validade de 12 (doze)
meses, inclusive nos casos de que trata o § 1º.
§ 3º Caso haja disponibilidade de imóvel de órgão público para cessão ou
compartilhamento, a área de engenharia e patrimônio imobiliário procederá à análise técnica
e, havendo atendimento das condições de instalação, ouvirá a unidade requisitante para
manifestação quanto ao interesse na ocupação, sendo que, no caso de aceitação do imóvel,
deverão ser adotados os procedimentos visando à formalização da cessão ou do
compartilhamento.
§ 4º São requisitos:
I - essenciais os itens que se fundamentam nas necessidades do INSS e em
determinações legais e normativas, os quais deverão ser, necessariamente, atendidos pelo
imóvel ofertado, seja por meio da condição em que se encontra no momento da proposta, seja
por meio de compromisso do ofertante em atender às exigências no prazo estipulado; e
II - desejáveis os itens baseados em arranjos institucionais que atendam à
racionalidade do gasto público e aos fatores motivacionais para o quadro de servidores, que
não precisam ser atendidos pela proposta ofertada, mas, caso sejam, poderão fundamentar a
avaliação de vantajosidade, se houver mais de uma proposta válida, nos termos da legislação
sobre a aquisição de imóveis.
§ 5º O (s) imóvel (is) a ser (em) oferecido (s) pelo INSS em permuta, deve (m):
I - ser classificado como bem dominical, situação consignada em portaria de
desafetação com expressa autorização de alienação do bem imóvel, ou ser classificado como
operacional, desde que, com autorização preliminar de alienação, por parte do Presidente;
II - se dominical, além do disposto no inciso I, dispor de consulta e autorização específica
da SPU para realização da operação, no caso de imóvel sob a gestão daquela Secretaria;
III - estar com a documentação dominial regular, inexistindo situação impeditiva da
transmissão de sua propriedade; e
IV - apresentar-se, preferencialmente, livre de ocupações e invasões que
inviabilizem a transmissão de sua posse.
§ 6º Quando o oferecimento de imóvel em permuta for de classificação operacional,
deverá a unidade contratante do INSS proceder, previamente ao pleito de autorização
estipulado no inciso I do § 5º, as justificativas que fundamentam que o imóvel operacional que
se pretende oferecer em permuta não atende aos objetivos institucionais do INSS.
§ 7º A estimativa de que trata o inciso V do caput deve ser projetada de modo que
a diferença apurada entre o (s) valor (es) estimado (s) do (s) imóvel (is) a ser (em) recebido
(s):
I - não ultrapasse (m), em nenhuma hipótese, metade do (s) valor (es) estimado (s)
do (s) imóvel (is) que será (ão) ofertado (s) pelo INSS; e
II - preferencialmente, seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do (s) valor (es)
estimado (s) do (s) imóvel (is) que será (ão) ofertado (s) pelo INSS.
Art. 6º A partir dos ETPs, caracterizada a viabilidade da permuta, após aprovação
pela área requisitante e mediante aprovação e concordância da autoridade competente
pelo prosseguimento, a área de engenharia e patrimônio imobiliário passará para a
elaboração do Termo de Referência, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - descrição:
a) do objeto;
b) da solução como um todo; e
c) dos requisitos da operação, conforme o inciso III do art. 5º;
II - justificativa e fundamentação da permuta, que consiste na referência aos ETPs
correspondentes;
III - valor (es) do (s) imóvel (is) a ser (em) ofertado (s), estabelecido na forma do art. 21;
IV - estimativa do (s) valor (es) do (s) imóvel (is) pretendido (s) a ser (em) recebido
(s) em permuta, elaborado por engenheiro ou arquiteto habilitado;
V - cronograma de marcos da operação, contendo, no mínimo, os seguintes
marcos:
a) assinatura do contrato;
b) reunião inicial de contrato;
c) início e término do prazo de adequação do (s) imóvel (is);
d) recebimento (s) do (s) imóvel (is);
e) alteração de classificação de uso do (s) imóvel (is), se aplicável;
f) elaboração da (s) escritura (s) pública (s) do (s) imóvel (is);
g) mudança de imóvel (is), se aplicável;
h) registro da (s) escritura (s) pública (s) do (s) imóvel (is); e
i) entrega da (s) chave (s).
VI - mapa de riscos que contenha a identificação dos riscos que possam
comprometer o procedimento pretendido, a mensuração da probabilidade de ocorrência e do
impacto, e o tratamento a ser considerado para os riscos identificados.
§ 1º O Termo de Referência previsto no caput deverá, após a sua conclusão, ser
aprovado pelo Superintendente Regional ou pelo Diretor de Orçamento, Finanças e Logística,
conforme a zona de abrangência do imóvel;
§ 2º O mapa de riscos previsto no art. 5º, X e art. 6º, VI deverá ser juntado aos
autos do processo e atualizado, pelo menos:
a) ao final da elaboração:
1. dos Estudos Preliminares; e
2. do Termo de Referência;
b) após:
1. a fase de seleção do (s) imóvel (is); e
2. eventos relevantes, durante a gestão do Contrato de Promessa de Permuta pelos
servidores responsáveis pela gestão e fiscalização.
§ 3º Deverá ser previsto no Termo de Referência que poderão, excepcionalmente,
serem apresentadas propostas de imóvel (is) que não atenda (m) aos parâmetros de ocupação
estabelecidos no item 1, da alínea b, do inciso III, do art. 5º, sendo que nesta hipótese serão
avaliadas as condições de vantajosidade técnica e financeira para o aceite da proposta.
CAPÍTULO III
DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 7º O Segundo Permutante poderá realizar em prazo estabelecido a adequação
do (s) imóvel (is) ofertado (s) às completas condições e especificações previstas pelo INSS nos
artefatos da operação de permuta.
§ 1º As adequações de que tratam o caput não poderão envolver acréscimo de área
construída ao imóvel, limitando-se às adequações relacionadas às necessidades de utilização
do INSS, tais como:
I - reorganização dos espaços internos para adequação de leiaute, incluindo
instalação de divisórias;
II - ajustes nos sistemas elétricos, lógicos ou hidrossanitários, incluindo, instalação
ou substituição de componentes;
III - adequações de acessibilidade, incluindo, a instalação de materiais ou
equipamentos;
IV - pinturas, sinalização e acabamentos que não modifiquem a estrutura do imóvel;
V - instalação de equipamentos, como os relacionados a dispositivos de segurança
e prevenção de combate à incêndio, e de climatização; e
VI - pequenos reparos que se relacionem com a correção de falhas.
§ 2º O marco de início para adequação será estabelecido conforme o cronograma
de que trata a alínea "c" do inciso V do art. 6º, cujo prazo será estipulado levando em
consideração a complexidade da operação, limitando-se à até:
I - 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, no caso de operação
que envolva 1 (um) imóvel a ser recebido em permuta; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, no caso de
operação que envolva 2 (dois) ou mais imóveis a serem recebidos em permuta.
§ 3º O Segundo Permutante deverá apresentar junto da sua proposta um
cronograma de realização das adequações necessárias, observado os prazos limites estabelecidos
no § 2º, o qual servirá como referência para a operação e não vinculará o Segundo Permutante
ou a operação, exceto quanto ao prazo final e total de adequação do (s) imóvel (is).
§ 4º A execução das adequações será monitorada pela área de engenharia e
patrimônio imobiliário do INSS, que poderá realizar vistorias técnicas periódicas para verificar o
cumprimento das condições estabelecidas.
§ 5º O não cumprimento do prazo final de adequação por culpa exclusiva do Segundo
Permutante, importará em penalidades previstas em contrato, inclusive, conforme o caso, na
extinção contratual e outras sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
FASE DE SELEÇÃO
Art. 8º Instruído o processo conforme disciplinado nos arts. 4º a 6º, a unidade
contratante do INSS passará à edição e providências de publicação do Edital de Chamamento
Público, visando a prospecção de mercado que permita a manifestação de interesse de
terceiros em permutar imóveis de sua propriedade compatíveis com as necessidades e
características de instalação informadas pela Administração.
Art. 9º O Edital de Chamamento Público deverá ser publicado no Portal Nacional
de Contratações Públicas, no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico do INSS e em
jornal de grande circulação no Estado e, se houver, do Município no qual haja interesse de
instalação, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de propostas,
devendo compor a publicação a minuta de Contrato de Promessa de Permuta e de Escritura.
§ 1º O Edital adotará o modelo constante no Anexo I, observado que o Termo
de Referência e o Estudo Técnico Preliminar deverão ser parte integrante do Edital.
§ 2º Na hipótese de publicação frustrada ou fracassada, é recomendável publicar o
Edital por até mais 2 (duas) vezes, devendo-se avaliar se é necessária a atualização ou
modificação dos artefatos da contratação, sendo que novas publicações somente deverão
ocorrer se houver fato justificado que modifique o cenário das publicações anteriores ou no
caso de ter transcorrido, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da última publicação.
§ 3º Previamente à publicação, o processo deverá ser submetido à apreciação da
Procuradoria Federal Especializada - PFE, nos termos da Instrução Normativa Conjunta
PGF/INSS no 1, de 19 de março de 2010, para fins de exercício prévio do controle da legalidade
administrativa do procedimento e das minutas de Edital, de Contrato e de Escritura, conforme
modelo constante nos Anexos desta Instrução Normativa.
Art. 10. Publicado o Edital de Chamamento Público e mediante as manifestações
de terceiros colhidas, o INSS poderá adotar uma das seguintes alternativas:
I - declarar a inexigibilidade de licitação, caso venha a ser apresentada somente
uma única proposta válida, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - declarar a dispensa de licitação, caso venha a ser apresentada mais de uma
proposta válida e seja demonstrada a existência de proposta justificadamente mais vantajosa
aos interesses do INSS que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da
Administração, certificando-se do atendimento aos requisitos previstos na alínea "c" do inciso
I do art. 76 da Lei nº 14.133, de 2021; ou
III - realizar o procedimento licitatório na íntegra, nos termos da Lei nº 14.133, de
2021, e demais legislações aplicáveis, a fim de julgar a proposta mais vantajosa à Administração.
§ 1º As propostas recebidas passarão, no mínimo, e respectivamente, pelas
seguintes análises das áreas:
I - de licitações, para verificação:
a) geral de adequação da proposta apresentada ao edital; e
b) da documentação administrativa do proponente;
II - de patrimônio imobiliário, para verificação:
a) da documentação do imóvel e demais documentações de cunho patrimonial exigidas; e
b) de localização exigida, ouvida a unidade requisitante e unidade (s) envolvida (s)
na ocupação;
III - de engenharia, para:
a) verificação das condições de infraestrutura, mediante relatório técnico
circunstanciado e relatório fotográfico;
b) estudo de leiaute para avaliar se a distribuição do espaço físico do imóvel
proporciona a melhor otimização, conforto e interatividade dos espaços, considerando-se,
dentre outros aspectos, as condições de acessibilidade, circulação, instalações e de prevenção
e combate a incêndio e pânico; e
c) se ultrapassada as fases anteriores, elaboração de laudo de avaliação do (s) imóvel (is);
IV - requisitante ou a ser atendida pelo imóvel para manifestação, enquanto
usuária, quanto à (s) proposta (s) recebida (s) e analisada (s) pelas áreas técnicas.
§ 2º Para fins de levantamento das informações necessárias para realização das
análises de que trata caput, a unidade contratante realizará a visita técnica no imóvel a qual se
refere a proposta.
§ 3º Considera-se proposta:
I - válida aquela que atenda aos requisitos essenciais estabelecidos no Edital de
Chamamento Público, incluindo todas as especificações e características informadas para o
imóvel objeto de interesse do INSS; e
II - mais vantajosa à Administração aquela que atenda aos requisitos solicitados no
Termo de Referência, sopesados os aspectos de economicidade, localização, áreas e
adequações, ou seja, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha,
entre outros fatores julgados de maior relevância para as melhores condições de interesse
público, que deverão estar consignados no processo.
§ 4º A classificação dos procedimentos para a dispensa ou inexigibilidade de
licitação, conforme os incisos I e II do caput, deve ser devidamente motivada e justificada,
considerando para a motivação os aspectos técnicos e administrativos.
§ 5º Caberá, observadas as autorizações precedentes disciplinadas por esta
Instrução Normativa, ao Superintendente Regional ou ao Diretor de Orçamento, Finanças e
Logística, conforme a zona de abrangência do imóvel, emitir, nas hipóteses dos incisos I e II do
caput, o ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso VIII e parágrafo
único, ambos do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 6º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do
contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial.
Art. 11. O processo administrativo de permuta baseado nas situações previstas nos
incisos I ou II do art. 10, previamente à publicação do edital e sem prejuízo do disposto nos
artigos 4º, 5º e 6º e da necessidade de outros documentos, deverá dispor de:
I - autorização da autoridade competente para a abertura do procedimento de permuta;
II - motivação/justificativa da unidade contratante quanto ao (s) imóvel (is) a ser
(em) ofertado (s) em permuta, bem como definição das localidades em que o INSS tem
necessidade/interesse em receber imóvel em permuta;
III - documentação completa do (s) imóvel (is) a ser (em) ofertado (s) em permuta
(título dominial, certidão atualizada do RGI, certidão negativa de débitos imobiliários, certidão
negativa de débitos condominiais, fichas do SGPIweb "Cadastro" e "Real Ocupação", etc.),
inclusive contrato de locação, se for o caso;
IV - laudo de avaliação do (s) imóvel (is) a ser (em) ofertado (s) em permuta;
V - Edital de Chamamento Público e Aviso de Publicação devidamente preenchidos; e
VI - parecer da Procuradoria Federal Especializada - PFE local do INSS, nos termos
da Instrução Normativa Conjunta PGF/INSS nº 1, de 19 de março de 2010, para fins de exercício
prévio do controle da legalidade administrativa, assim como para exame e aprovação das
minutas de Edital, Contrato e Escritura, conforme modelo constante nos Anexos desta
Instrução Normativa
CAPÍTULO V
DA PERMUTA POR INEXIGIBILIDADE OU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 12. Os imóveis de terceiros ofertados ao INSS em permuta deverão estar
regularizados perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, com matrícula
individualizada e em nome do interessado que tenha se apresentado ao Chamamento Público
ou em nome de terceiro mediante apresentação de Declaração de Compromisso de Aquisição
de Imóvel, bem como estar regularizado junto aos órgãos públicos municipais e e estaduais
competentes, além de estarem completamente livres e desembaraçados de quaisquer dívidas,
impostos, taxas e ônus reais, inclusive foro e laudêmio, e quanto às ações reais e pessoais
reipersecutórias.
§ 1º Caso o imóvel ofertado apresente alguma irregularidade e desde que seja o
único que atenda aos interesses do INSS, a irregularidade poderá ser saneada, desde que isso
ocorra antes da assinatura do Contrato de Promessa de Permuta.
§ 2º Em nenhuma hipótese será firmado Contrato de Promessa de Permuta
contemplando imóvel de terceiro irregular.
§ 3º Na hipótese de apresentação de proposta mediante Declaração de
Compromisso de Aquisição de Imóvel:
I - esta deverá ser conforme modelo constante do Anexo IV e estar
acompanhada da documentação do (s) proprietário (s) do imóvel, nos termos do disposto
nos arts. 15 e 16, assim como da Autorização do Proprietário do Imóvel para Apresentação
de Proposta de Permuta, de acordo com o modelo apresentado no Anexo V;
II - antes da celebração do Contrato de Promessa de Permuta, o (s) imóvel (is)
deverá (ão) estar sob a propriedade do interessado com o devido registro da propriedade em
Cartório; e
III - a comprovação de aquisição do (s) imóvel (s) deverá (ão) ser apresentada (s) no
prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por até igual período,
contado após a elegibilidade do (s) imóvel (is) do proponente pelo INSS para a realização da
permuta, mediante comunicação da Superintendência Regional, que somente poderá ocorrer
após a autorização de aquisição do imóvel pelo Presidente, nos termos do art. 14.
Art. 13. Caso se verifiquem as situações elencadas nos incisos I e II do art. 10 e
estiverem presentes os requisitos legais para enquadramento na inexigibilidade ou na dispensa
de licitação, a COFL ou a Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, conforme a zona de
abrangência do imóvel, deverá providenciar:
I - a análise técnica da (s) proposta (s) válida (s) pela unidade contratante e suas
áreas técnicas (engenharia e patrimônio imobiliário, atendimento, etc.), contendo motivação e
justificativa da escolha do imóvel que melhor atenda aos interesses da Autarquia, detalhando-
se ao máximo o processo de escolha;
II - a minuta de ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, a ser assinado
pela autoridade competente;
III - a aprovação do Superintendente Regional ou do Diretor de Orçamento,
Finanças e Logística, conforme a zona de abrangência, para aceitação do (s) imóvel (is)
escolhido (s) conforme inciso I do caput; e
IV - parecer da Procuradoria Federal Especializada - PFE do INSS, nos termos da
Instrução Normativa Conjunta PGF/INSS no 1, de 19 de março de 2010, para fins de exercício
prévio do controle da legalidade administrativa, inclusive relacionado ao ato de dispensa ou
de inexigibilidade de licitação e providências decorrentes para celebração do contrato.
§ 1º Na escolha do imóvel, é condição essencial que seja realizada vistoria com
juntada dos seus respectivos relatórios de vistoria e fotográficos aos autos, ilustrando as
características dos imóveis e processo de escolha envolvido no procedimento, bem como que
seja providenciado o Laudo de Avaliação de Valor de Mercado para Venda, elaborado nos
moldes do disposto no Capítulo VI, devidamente aprovado pela autoridade competente.
§ 2º O valor do (s) imóvel (is) a ser (em) recebido (s) pelo INSS, apurados em laudo
de avaliação, é o valor limite a ser negociado pela Autarquia, devendo ser o parâmetro para
negociação e fixação do valor da torna, se for o caso.
Art. 14. Procedida a instrução processual conforme disposto no art. 13 e observado
o contido no art. 15, a unidade contratante publicará o ato de dispensa ou de inexigibilidade de
licitação, devidamente assinado pela autoridade competente e encaminhará o processo para
publicação do extrato no DOU.