38 - Processo nº: 10240.900070/2010-71 - Recorrente: TELERON CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3: MULTAS ISOLADAS CONCOMITANTES Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 39 - Processo nº: 12448.732022/2013-95 - Recorrente: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 40 - Processo nº: 16327.720274/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERFLOAT HZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 41 - Processo nº: 10580.730521/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 42 - Processo nº: 16327.721637/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO GM S.A 43 - Processo nº: 16327.720760/2014-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 44 - Processo nº: 19515.720624/2014-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 45 - Processo nº: 12448.720316/2017-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL LTDA TEMA 4: MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 46 - Processo nº: 16327.720110/2015-33 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE PERÍODOS ANTERIORES Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 47 - Processo nº: 19515.720469/2014-09 - Recorrente: CINEMARK BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6: SÚMULA CARF Nº 191 - DEDUÇÃO DE IRFONTE 48 - Processo nº: 10480.906078/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROGAL BRASIL S.A. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 21 a 23/01/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 1 - Processo nº: 17546.001037/2007-75 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.001460/2009-59 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 3 - Processo nº: 10880.727819/2017-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 4 - Processo nº: 15889.000311/2010-88 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10830.005382/2008-12 - Recorrente: CARIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 6 - Processo nº: 13888.002142/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE EST INT AMERICANENSE S/C LTDA 7 - Processo nº: 13888.002141/2008-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE EST INT AMERICANENSE S/C LTDA 8 - Processo nº: 13888.002140/2008-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE LTDA Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 9 - Processo nº: 13502.721396/2014-27 - Recorrente: CETREL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15979.000171/2007-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONPRAL - NEGOCIOS E PARTICIPACOES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 11 - Processo nº: 16832.000895/2009-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOSENGE COOPERATIVA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 12 - Processo nº: 15586.000954/2007-31 - Recorrente: DARWIN PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 13 - Processo nº: 10166.727125/2017-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA 14 - Processo nº: 15586.001274/2009-04 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15586.001286/2009-21 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15586.001290/2009-99 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16004.001409/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 18 - Processo nº: 10384.000633/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DOM BARRETO 19 - Processo nº: 19647.007866/2007-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IPESPE INST DE PESQUISAS SOCIAIS POLITICAS E ECONOMICAS 20 - Processo nº: 15504.002909/2008-64 - Recorrentes: JAM ENGENHARIA S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 21 - Processo nº: 11634.720294/2011-11 - Recorrente: MARIA DE LOURDES BORSATO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 22 - Processo nº: 19515.005258/2009-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 23 - Processo nº: 19515.005257/2009-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 24 - Processo nº: 19515.005255/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 25 - Processo nº: 10660.720864/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ITUTINGA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 26 - Processo nº: 15586.720551/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARAGON OFFSHORE DRILLING DO BRASIL LTDA - FALIDO Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 27 - Processo nº: 15374.002949/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 28 - Processo nº: 10830.008916/2008-54 - Recorrente: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 29 - Processo nº: 19515.006151/2008-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSO ONLINE S A 30 - Processo nº: 19515.006150/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSO ONLINE S/A Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 31 - Processo nº: 23034.008581/94-35 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 32 - Processo nº: 13984.721121/2011-75 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13984.721673/2011-83 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 34 - Processo nº: 10855.724595/2017-41 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10855.724596/2017-96 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10855.724594/2017-05 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10855.724597/2017-31 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 38 - Processo nº: 13896.720528/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIMAO DIAS FELIPE Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 39 - Processo nº: 10930.900744/2008-44 - Recorrente: CREDIALIANCA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16327.900297/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. 41 - Processo nº: 10983.721087/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADIR GUIMARAES Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 42 - Processo nº: 13971.720660/2009-11 - Recorrente: CHRYSTIAN SCHWEITZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 43 - Processo nº: 13161.720229/2009-18 - Recorrente: ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 44 - Processo nº: 15983.000436/2006-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HANS RUDOLF DEGEN Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 45 - Processo nº: 10469.723174/2013-23 - Recorrente: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10469.723173/2013-89 - Recorrente: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13971.722229/2015-58 - Recorrente: KARSTEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13971.723725/2014-48 - Recorrente: KARSTEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 49 - Processo nº: 10120.720648/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO MARZINOTTI. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 21 a 24/01/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 24/01/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .27 .15871.000146/2010-53 .28 a 37 . .38 .11080.734393/2018-60 .39 a 41 . .43 .10783.901350/2015-73 .44 a 48 . .49 .10380.903801/2012-05 .50 a 55 . .56 .10665.901292/2013-62 .57 a 66 . .67 .11065.724636/2012-54 .68 a 74 DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 1 - Processo nº: 10380.730569/2017-86 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 2 - Processo nº: 10783.902105/2006-92 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10783.902110/2006-03 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15169.000160/2015-06 - Recorrente: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.720054/2007-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA 6 - Processo nº: 10480.720055/2007-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 7 - Processo nº: 10855.720123/2019-81 - Recorrente: POLI SPORTS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10855.721132/2018-17 - Recorrente: POLI SPORTS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10469.724900/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10 - Processo nº: 10835.721528/2012-07 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 11 - Processo nº: 13976.000176/2001-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOVEIS AMERICA LTDA 12 - Processo nº: 10380.914866/2009-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 13 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 14 - Processo nº: 10935.002622/2010-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10935.002625/2010-07 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.901177/2008-71 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.916122/2009-47 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10280.904179/2012-72 - Recorrente: ASBERIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10280.904180/2012-05 - Recorrente: ASBERIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 20 - Processo nº: 13502.900255/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 21 - Processo nº: 13502.900257/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 22 - Processo nº: 13502.900260/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 23 - Processo nº: 13502.900261/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 24 - Processo nº: 13502.900262/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 25 - Processo nº: 15868.000012/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 26 - Processo nº: 15868.001187/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 27 - Processo nº: 15871.000146/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 28 - Processo nº: 15868.000210/2010-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 29 - Processo nº: 15868.000211/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 30 - Processo nº: 15871.000143/2010-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 31 - Processo nº: 15871.000144/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 32 - Processo nº: 15871.000145/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 33 - Processo nº: 15871.000150/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 34 - Processo nº: 15871.000151/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 35 - Processo nº: 15871.000185/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 36 - Processo nº: 15871.000186/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 37 - Processo nº: 15871.000187/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 38 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 39 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 42 - Processo nº: 10783.904960/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 43 - Processo nº: 10783.901350/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 44 - Processo nº: 10783.901351/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 45 - Processo nº: 10783.901352/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 46 - Processo nº: 10783.901353/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 47 - Processo nº: 10783.904958/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. 48 - Processo nº: 10783.904959/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 49 - Processo nº: 10380.903801/2012-05 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 50 - Processo nº: 10380.903802/2012-41 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10380.903803/2012-96 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10380.903804/2012-31 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10380.904065/2012-02 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10380.904066/2012-49 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10380.904072/2012-04 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 56 - Processo nº: 10665.901292/2013-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 57 - Processo nº: 10665.722244/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 58 - Processo nº: 10665.722245/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 59 - Processo nº: 10665.722492/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 60 - Processo nº: 10665.722493/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 61 - Processo nº: 10665.722494/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 62 - Processo nº: 10665.722495/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 63 - Processo nº: 10665.722496/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 64 - Processo nº: 10665.901294/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 65 - Processo nº: 10665.902451/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A 66 - Processo nº: 10665.902452/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 67 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 68 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 69 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 70 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 71 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 72 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 73 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 74 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
DELIBERAÇÃO Nº 1.700, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 08/01/2025