DELIBERAÇÃO Nº 1.700, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 6)

FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 20025
Processo nº 17944.003678/2024-72
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Octogésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 126.329.700,69 (cento e vinte e
seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos reais e sessenta e nove centavos), na
posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 17944.004132/2024-39
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Sexagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional
S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, no valor total de R$ 11.156.417,53 (onze milhões, cento e cinquenta e seis
mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), na posição de 1º de fevereiro
de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no §
2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia
23/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .15 .10980.911162/2021-75 .16 a 16
. .28 .13837.720994/2017-40 .29 a 31
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 19515.720156/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
2 - Processo nº: 10875.900591/2014-95 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10875.900592/2014-30 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10875.901625/2014-69 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10875.901677/2015-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10875.901678/2015-61 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.901892/2014-36 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10875.903099/2013-91 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10875.906840/2016-18 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10875.907375/2018-02 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10872.720061/2016-57 - Recorrente: BP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.721911/2016-10 - Recorrente: LIESS MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10508.720132/2017-51 - Recorrente: LUCIANA BARLETTA
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11610.002752/2001-32 - Recorrente: MERCANTIL FARMED
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
15 - Processo nº: 10980.911162/2021-75 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.911163/2021-10 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.915320/2020-85 - Recorrente: AAM DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.721952/2013-13 - Recorrente: AG BRASIL EMPRESA
BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10320.720099/2013-23 - Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15504.730547/2014-43 - Recorrente: NET SERVICE
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15504.730583/2014-15 - Recorrente: NET SERVICE
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13887.000202/2003-26 - Embargante: SANA AGRO AEREA
SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12448.902148/2013-33 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE
DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.909153/2013-77 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE
DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.909571/2013-64 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE
DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
26 - Processo nº: 10183.723610/2017-94 - Recorrente: AGROINSUMOS
COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.723611/2017-39 - Recorrente: AGROINSUMOS
COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13837.720994/2017-40 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
29 - Processo nº: 13837.720991/2017-14 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13837.720992/2017-51 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13837.720993/2017-03 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
32 - Processo nº: 10280.901823/2011-70 - Recorrente: LINK DA AMAZONIA
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.725885/2017-36 - Recorrente: TERMACO -
TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 a 22/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2
(dois) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 22/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 16327.721256/2012-53 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
2 - Processo nº: 13839.903892/2019-18 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
3 - Processo nº: 16327.000277/2006-93 - Recorrente: DURATEX COMERCIAL E
EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
4 - Processo nº: 13839.903893/2019-54 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
5 - Processo nº: 10880.958197/2017-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE TAXISTAS
CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
6 - Processo nº: 10880.909294/2015-17 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
7 - Processo nº: 10880.923212/2012-02 - Recorrente: OPERADORA SAO PAULO
RENAISSANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.720792/2016-72 - Recorrente: PAMPLASTIC INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16095.720032/2011-14 - Recorrente: PRECISION LINE SERVICOS
DE MANUTENCAO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16095.720033/2011-69 - Recorrente: PRECISION LINE
SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.900363/2010-12 - Recorrente: DURATEX COMERCIAL
EXPORTADORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.004637/99-29 - Recorrente: DURATEX MADEIRA
INDUSTRIALIZADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 24/01/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia
24/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 13830.721355/2011-76 - Recorrente: ALESSANDRO LEON DE
DOMENICO SABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12898.000033/2010-61 - Recorrente: ALEXANDRE NOGUEIRA
VIEITOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13819.001575/2008-32 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10348.720589/2022-11 - Recorrente: CARLOS MARIANI
BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.721983/2012-09 - Recorrente: CASILDO JOAO
MALDANER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.720312/2013-27 - Recorrente: CELINA LEAO HIZIM
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.022025/2008-26 - Recorrente: COOP DE ECON E
CRED MUTUO DOS PETROL NO EST M G LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13839.723526/2011-11 - Recorrente: EDISON LUIZ BULIZANI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10730.005693/2009-82 - Recorrente: ELIZABETH BARBOSA
GAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.727685/2012-44 - Recorrente: FLAVIO JOSE ARNS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.728052/2012-57 - Recorrente: FRANCISCO
MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.009367/2010-30 - Recorrente: GERSON FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10675.000309/2010-09 - Recorrente: GERSON MARIANO
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10983.722013/2012-12 - Recorrente: IDELI SALVATTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.730771/2012-41 - Recorrente: JASON ALFREDO
CARLSON GALLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.730772/2012-95 - Recorrente: JASON ALFREDO
CARLSON GALLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10768.005311/2009-93 - Recorrente: JORGE FERREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10972.000156/2010-37 - Recorrente: JOSE HUMBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720842/2010-29 - Recorrente: JOSE MARIA
GONCALVES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10510.000069/2009-83 - Recorrente: JOSE MARLUCIO
MONTEIRO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10640.721982/2011-56 - Recorrente: LEVERSON BASTOS
DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.727701/2010-40 - Recorrente: MARIA HELENA
PEIXOTO MEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.724423/2013-11 - Recorrente: MAURO CESAR ALVES
LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.724424/2013-57 - Recorrente: PAULO CESAR
NOGUEIRA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16511.000373/2011-11 - Recorrente: RICHARD ELIAS
BACHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10768.003254/2009-16 - Recorrente: RODOLPHO RIBAS
CASTELLO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.720264/2013-77 - Recorrente: RONEY TANIOS
NEMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18239.001781/2009-78 - Recorrente: SEBASTIAO
FERNANDO BISPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13921.720026/2011-99 - Recorrente: SILVIO SZULAK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10725.721516/2012-11 - Recorrente: TERTULIANO CHAVES
ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.669751/2009-87 - Recorrente: BORIS
SCHNEIDERMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia
23/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 10166.009216/2010-81 - Recorrente: ADERBAL JUREMA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
2 - Processo nº: 13746.000923/2009-36 - Recorrente: ANDERSON DOS
SANTOS AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
3 - Processo nº: 10930.720992/2012-90 - Recorrente: ANDERSON PARDINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13858.720095/2011-11 - Recorrente: ANEZIO GUIRAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13891.720011/2012-14 - Recorrente: ANGELA MARIA
ALONSO COLOGNESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.610533/2011-63 - Recorrente: ANGERVAL SILVA
DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.720944/2012-11 - Recorrente: ANTONINHO REGOLIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.722241/2011-99 - Recorrente: ANTONIO JOSE
GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.724168/2011-00 - Recorrente: ARMANDO DO
NASCIMENTO DA CUNHA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.725983/2012-20 - Recorrente: AURIDES CORDEIRO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.725124/2011-92 - Recorrente: CECILIA LAURA DOS
SANTOS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.725475/2011-31 - Recorrente: CEZAR RICARDO
MATSCHINSKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18239.003791/2009-48 - Recorrente: DAISY ANDRE
GUEDES DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
14 - Processo nº: 13830.722390/2011-11 - Recorrente: DANIELA SILVA
QUEIROZ CASTELANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
15 - Processo nº: 18239.003350/2009-46 - Recorrente: DOMINGOS ARLINDO
RODRIGUES LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
16 - Processo nº: 13558.720626/2012-23 - Recorrente: EDNALDO BARBOZA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15471.100012/2009-19 - Recorrente: EVANDRO ANTONIO
MORELLI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13893.720049/2011-88 - Recorrente: GERALDO LOPES DE
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13002.720117/2012-87 - Recorrente: GILSON LEANDRO GIL
WEBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13123.720056/2011-09 - Recorrente: HELCIAS LEITAO DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.722353/2012-86 - Recorrente: HELENO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.721531/2011-21 - Recorrente: ILDEFONSO COLARES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
23 - Processo nº: 13027.000430/2008-31 - Recorrente: IVO ERICO
CENTENARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
24 - Processo nº: 13971.720177/2012-32 - Recorrente: JAIRO LUIZ DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.727372/2012-27 - Recorrente: JOAO BATISTA DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15504.723980/2012-61 - Recorrente: JOSE AMARANTE
ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10530.720678/2011-39 - Recorrente: JOSE CARLOS
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
28 - Processo nº: 10850.902105/2011-17 - Recorrente: JOSE CELSO PACHECO
DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15956.000028/2009-71 - Recorrente: JOSE FERNANDO
CARDOSO CHIAVENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15956.000029/2009-16 - Recorrente: JOSE FERNANDO
CARDOSO CHIAVENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15956.000030/2009-41 - Recorrente: JOSE FERNANDO
CARDOSO CHIAVENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
32 - Processo nº: 10805.720297/2012-63 - Recorrente: JOSE MARIA
CAMARGO SIMIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
33 - Processo nº: 14098.720080/2014-08 - Recorrente: LEANDRO MUSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
34 - Processo nº: 10580.721014/2009-87 - Recorrente: LUCIENE GILA FONTES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
35 - Processo nº: 13807.010573/2008-73 - Recorrente: MARCELO CARLOS DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
36 - Processo nº: 12448.725619/2012-01 - Recorrente: MARCELO SEADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
37 - Processo nº: 10925.720986/2012-10 - Recorrente: MARCIA DUARTE
CHUY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
38 - Processo nº: 12196.002753/2008-54 - Recorrente: MARCIO ANDRE
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
39 - Processo nº: 13897.720109/2012-11 - Recorrente: MARIA CAMILA
BENEDITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10930.722756/2012-16 - Recorrente: MARLUCIA DE
FATIMA MELLO LINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10930.724292/2011-93 - Recorrente: MARLUCIA DE
FATIMA MELLO LINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12448.724987/2011-42 - Recorrente: MIRIAN FERREIRA