DELIBERAÇÃO Nº 1.700, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.067993/2024-23
Proponente: Arrastão Movimento de Promoção Humana
Título: Arrastão pelo esporte: transformando vidas
Registro: 2404406
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.082.197/0001-68
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 732.018,09
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7042 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7149-8
Período de Captação até: 18/12/2026
2 - Processo: 71000.069873/2024-61
Proponente: Associação Brasileira de Futebol Social
Título: Brasil no Campeonato Mundial de Futebol Social - Oslo
Registro: 2404841
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.479.792/0001-45
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 321.183,27
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1191 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51502-7
Período de Captação até: 18/12/2026
3 - Processo: 71000.071252/2024-47
Proponente: Associacao Carlos Barbosa de Ciclismo
Título: Carlos Barbosa Downhill
Registro: 2405156
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.019.496/0001-97
Cidade: Carlos Barbosa UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 447.176,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2859 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23866-X
Período de Captação até: 18/12/2026
4 - Processo: 71000.072414/2024-64
Proponente: Associação de Handebol de Pato Branco / AHPB
Título: Projeto Handebol Transformando Atletas em Campeões
Registro: 2405293
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.009.791/0001-70
Cidade: Pato Branco UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 160.638,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0495 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 99421-9
Período de Captação até: 18/12/2026
5 - Processo: 71000.069552/2024-66
Proponente: Associacao Desportiva Caiense de Futsa
Título: Você Que Pode Me Permitir Sonhar Com Um Futuro Melhor
Registro: 2404722
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.267.752/0001-09
Cidade: São Sebastião do Caí UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 388.082,97
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0807 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31635-0
Período de Captação até: 18/12/2026
6 - Processo: 71000.069425/2024-67
Proponente: Associacao dos Ciclistas de Barão de Cocais
Título: XCO e Bike Kids Barão
Registro: 2404645
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.194.329/0001-43
Cidade: Barão de Cocais UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 256.999,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4488 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27834-3
Período de Captação até: 18/12/2026
7 - Processo: 71000.063696/2024-17
Proponente: Associação Desportiva do ABCD
Título: Bola no Pé Livro na Mão
Registro: 2404058
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.126.870/0001-90
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.594.857,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10358-6
Período de Captação até: 18/12/2026
8 - Processo: 71000.069500/2024-90
Proponente: Associacao Paulistana de Recreação Esportes e Lazer
Título: Circuito de Corrida
Registro: 2404684
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 01.237.881/0001-21
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.632.355,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 63826-9
Período de Captação até: 18/12/2026
9 - Processo: 71000.068070/2024-99
Proponente: Associacao polo Master Brasília
Título: Polo Aquático Social APMB Ano I
Registro: 2404443
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 47.239.810/0001-69
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 369.862,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1230 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70440-7
Período de Captação até: 18/12/2026
10 - Processo: 71000.067808/2024-09
Proponente: Associação Rosto ao Vento
Título: Rosto ao Vento
Registro: 2404345
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 35.333.286/0001-01
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 415.898,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3529 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35934-3
Período de Captação até: 18/12/2026
11 - Processo: 71000.046759/2024-62
Proponente: Associacao Takahashi de Cultura Física
Título: Judô Takahashi - Ano 2
Registro: 2402420
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 53.208.682/0001-99
Cidade: Olímpia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 277.599,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0165 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 48109-2
Período de Captação até: 18/12/2026
12 - Processo: 71000.072384/2024-96
Proponente: Clube de Rallye de Cascavel
Título: Rallye Cascavel 4
Registro: 2405269
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.338.345/0001-12
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 164.482,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 63377-1
Período de Captação até: 18/12/2026
13 - Processo: 71000.051292/2024-72
Proponente: Clube Esportivo Helvetia
Título: Novos Talentos do Tênis
Registro: 2402754
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.107.333/0001-27
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 387.700,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6975 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 13236-5
Período de Captação até: 18/12/2026
14 - Processo: 71000.065079/2024-48
Proponente: Construir Ecologicamente
Título: Escolinha de Futebol do Guarani
Registro: 2404234
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.902.590/0001-50
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 450.541,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1598 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67801-5
Período de Captação até: 18/12/2026
15 - Processo: 71000.065080/2024-72
Proponente: Construir Ecologicamente
Título: Festival de Esportes
Registro: 2404419
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.902.590/0001-50
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 275.746,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1598 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67842-2
Período de Captação até: 18/12/2026
16 - Processo: 71000.070344/2024-18
Proponente: Federação de Esporte a Motor do Distrito Federal
Título: Davi Caetano Kart
Registro: 2404991
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 38.441.526/0001-80
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 469.447,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3478 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56214-9
Período de Captação até: 18/12/2026
17 - Processo: 71000.069498/2024-59
Proponente: Grêmio Esportivo Santo André - GESA
Título: MoviMentAção
Registro: 2404681
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 8.686.111/0001-69
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.438.550,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3131 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24658-1
Período de Captação até: 18/12/2026
18 - Processo: 71000.072395/2024-76
Proponente: Instituto Décio Mertz
Título: Jocovel 2
Registro: 2405283
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.275.671/0001-60
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 54.880,56
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 63391-7
Período de Captação até: 18/12/2026
19 - Processo: 71000.072396/2024-11
Proponente: Instituto Décio Mertz
Título: Jocopar Cvel - Ano IV
Registro: 2405284
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.275.671/0001-60
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 108.832,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 63392-5
Período de Captação até: 18/12/2026
20 - Processo: 71000.069840/2024-11
Proponente: Instituto Escolinha de Triathlon Norte Nordeste
Título: Escolinha de Triathlon
Registro: 2404808
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 50.656.863/0001-90
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 482.534,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6851 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18014-9
Período de Captação até: 18/12/2026
21 - Processo: 71000.072671/2024-04
Proponente: Instituto Mirania Gomes Borges
Título: Projeto Tênis na Lagoa- Ano II
Registro: 2405297
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.880.429/0001-03
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.061.272,66
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3254 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26262-5
Período de Captação até: 18/12/2026
22 - Processo: 71000.069416/2024-76
Proponente: Instituto Projeto Esportivo e Sociocultural JB12
Título: Prática Esportiva Semanal
Registro: 2404635
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.560.405/0001-45
Cidade: Guarulhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 705.381,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1555 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61947-7
Período de Captação até: 18/12/2026
23 - Processo: 71000.071155/2024-54
Proponente: Instituto Reagir de Paradesporto
Título: Natação para PCD
Registro: 2405091
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.472.800/0001-08
Cidade: Pinhais UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 380.285,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2456 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 95900-6
Período de Captação até: 18/12/2026
24 - Processo: 71000.067855/2024-44
Proponente: Instituto Zeca Muggiati
Título: Novos Talentos - Kart 7
Registro: 2404383
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.287.203/0001-52
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 320.531,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44832-X
Período de Captação até: 18/12/2026
25 - Processo: 71000.070355/2024-90
Proponente: Liga Brasileira de Polo Aquático
Título: Campeonato Nacional Polo Aquático Brasil
Registro: 2404998
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 25.391.595/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.389.983,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1880 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40206-0
Período de Captação até: 18/12/2026
26 - Processo: 71000.065077/2024-59
Proponente: Nação Esportiva de Parnamirim
Título: Formando Cidadãos Através do Esporte
Registro: 2404233
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 26.879.298/0001-45
Cidade: Parnamirim UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 278.495,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1108 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27947-1
Período de Captação até: 18/12/2026
27 - Processo: 71000.065102/2024-02
Proponente: Planalto Rugby Clube
Título: Planalto Rugby Nas Escolas
Registro: 2404332
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.978.979/0001-70
Cidade: Passo Fundo UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 183.843,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2692 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83612-5
Período de Captação até: 18/12/2026
28 - Processo: 71000.068049/2024-93
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Tiro Esportivo: Formando Campeões Olímpicos
Registro: 2404435
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 346.462,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37244-7
Período de Captação até: 18/12/2026
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.063444/2024-80
No Diário Oficial da União nº 251, de 31 de dezembro de 2024, na Seção
1, página 1082 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.648/2024, ANEXO I, onde se lê:
Cidade: Campo Mourão UF: SP, leia-se: Cidade: Campo Mourão UF: PR.
29 - Processo: 71000.068050/2024-18
Proponente: Santa Mônica Clube de Campo
Título: Fortalecimento do Programa Paradesporto do Santa Mônica Clube de Campo
Registro: 2404452
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 75.031.278/0001-25
Cidade: Colombo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.099.887,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1780 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37245-5
Período de Captação até: 18/12/2026
30 - Processo: 71000.069496/2024-60
Proponente: União Vila Sá Futebol Clube
Título: Escola de Futebol
Registro: 2404679
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 48.862.528/0001-04
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 924.683,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2894 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28664-8
Período de Captação até: 18/12/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 17944.003679/2024-17
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Sexagésima Quarta novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S.A., com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 10.012.987,41 (dez milhões,
doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), na posição de 1º
de abril de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que
se destinarão à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 17944.003740/2024-26
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Octogésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Caixa
Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 167.370.637,87 (cento e sessenta
e sete milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e sete
centavos), na posição de 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 17944.003808/2024-77
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Nonagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 97.717.365,04 (noventa e sete
milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos),
na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.