DELIBERAÇÃO Nº 1.147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, realizada em 18
(dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.005294/2021-72, no qual consta o Plano de Segurança Portuária revisado
(29325859), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 62/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ
(29334002) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, por
meio da INFORMAÇÃO Nº 38/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (28248078), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES
S/A (TECON e TCG) - CNPJ Nº 02.762.121/0002-87 e CNPJ Nº - 02.762.121/0004-49,
também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 24/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (TECON e TCG) - CNPJ Nº 02.762.121/0002-87 e CNPJ
Nº - 02.762.121/0004-49, localizada na Avenida Presidente Vargas, s/nº - Área Portuária -
Centro - Imbituba - SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários