DECISÃO SUPAS Nº 3.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 3.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006104 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 895, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.164182/2024-69, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006104, linha
VITÓRIA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG, com a implantação das seções JOAO NEIVA/ES-
ITUETA/MG e VITORIA/ES-ITUETA/MG, Ref. 25 e 26 no anexo da Decisão.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 895, de 02 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 155, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL