RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 159, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 159, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Programação do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso da atribuição que lhe confere o art. 61,
parágrafo único, do Regimento Interno aprovado pela Resolução do Condel n. 118, de
8 de dezembro de 2021, em observância ao estabelecido no art. 10, § 1º, I, da Lei
Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e ao estabelecido no art. 14, I, da Lei
n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, em conformidade com o estabelecido na 22ª
Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2024, e com base nos elementos
constantes no Parecer Conjunto Condel/SUDECO/MIDR N. 02/2024 (SEI 0413843) do
Processo n. 59800.001052/2024-14, torna público que o Colegiado RESOLVEU:
Art. 1º Aprovar a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2025, formulada pelo Banco do Brasil com
base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, previstas na Portaria MIDR n. 2.252, de 4 de julho de
2023 (SEI 0386802), alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024
(SEI 0411886), com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Condel, por meio da
Resolução Condel/Sudeco n. 153, de 12 de junho de 2024 (SEI 0397899), com a Política
Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), e com o Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2024-2027.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
III - empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam
consideradas de risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20 da Portaria MIDR
n. 2.252/2023 ou que deixem de minimizar devidamente os impactos ambientais; e
IV ..............................................................................................
§ 1º Para fins do atendimento ao disposto no inciso I, as instituições
financeiras deverão consultar o sítio eletrônico do BNDES.
§ 2º As instituições financeiras ficam dispensadas da aferição/verificação da
metodologia de que trata o inciso I, em que se verifique alternativamente uma das
condições a seguir:
a) financiamentos a beneficiários cuja Receita Operacional Bruta anual ou
Renda ou Receita Agropecuária Bruta anual seja igual ou inferior a R$ 4,8 milhões,
observando que, quando a empresa integrar um grupo econômico, será considerada a
Receita Operacional Bruta consolidada do grupo; ou
b) impossibilidade de fornecimento de similar nacional.
§ 3º Para fins de verificação quanto ao disposto na alínea "b" do § 2° deste
artigo, os agentes operadores deste Fundo de Desenvolvimento deverão observar se o
bem ou serviço não consta no CFI.
§ 4º Para fins do atendimento ao disposto no inciso II, a verificação poderá ser
feita mediante declaração do tomador do recurso, a critério da instituição financeira." (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 4º da Resolução Condel/Sudeco n.
154, de 12 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA